Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS HOSPITALARES - ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO ESTADO DE PERIGO - CONSTATAÇÃO - INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO PARA FINS DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA.

Verificados os requisitos do estado de perigo, quais sejam, a configuração de uma situação de necessidade de se salvar, ou a pessoa de sua família, o dolo de aproveitamento da outra parte e a assunção de obrigação excessivamente onerosa (CCB, art. 156), a contratação que embasa o pleito de cobrança não tem validade para fins de procedência da respectiva pretensão. ... (Continua)