Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO. EXIGIBILIDADE DO SALDO DEVEDOR. APLICABILIDADE DO CDC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PACIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação de Conhecimento que julgou procedente o pedido para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento do saldo devedor no valor de R$ 38.010,00, decorrente de serviços médico-hospitalares prestados, acrescido de correção monetária, juros de mora e custas processuais. A controvérsia surgiu porque, embora houvesse orçamento prévio de R$ 9.268,00, intercorrências clínicas demandaram internação prolongada, elevando o custo total para R$ 47.278,00, valor parcialmente inadimplido pelos réus. ... (Continua)