Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DIRIGIDA CONTRA O PACIENTE E SEU RESPONSÁVEL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO COM O HOSPITAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍCIO IMPUTADO AO NEGÓCIO - NÃO EXIGÊNCIA DE CHEQUE-CAUÇÃO OU OUTRA GARANTIA COMO CONDIÇÃO PARA O ATENDIMENTO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DOS RÉUS - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DAS DESPESAS COBRADAS - DIREITO DE REGRESSO OU RESSARCIMENTO - ÊXITO DA DEMANDA REGRESSIVA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA OPERADORA E DO USUÁRIO AO PAGAMENTO DO VALOR COBRADO PELO HOSPITAL

Se, como assentado em precedentes do STJ, o contrato de plano de saúde produz efeitos apenas inter partes - entre o usuário e a operadora, «não prejudicando nem favorecendo terceiros - e, por isso, não autoriza o hospital cobrar as despesas médico-hospitalares da operadora do plano de saúde que nega o direito do usuário à cobertura, é legítimo que a entidade hospitalar, diante da negativa da operadora, busque celebrar com o paciente - ou com seu responsável - contrato pelo qual ele se obrigue ao pagamento dos valores devidos pelo atendimento. ... (Continua)