CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 50 - Jurisprudência

1 - TRT2 IDPJ. TEORIA MENOR.

A disposição contida no §5º do CDC, art. 28 dispensa a prova dos requisitos previstos no CCB, art. 50 e se aplica aos casos em que há flagrante desequilíbrio entre as partes envolvidas, situação que bem se amolda às relações de emprego, onde não seria razoável e proporcional exigir que o empregado, parte hipossuficiente nesta relação, demonstre que houve abuso de personalidade, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou, ainda, que seu ex-empregador fez uso fraudulento de sua personalidade jurídica.... (Continua)

2 - TRT2 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

No direito do trabalho, como regra, basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica (teoria menor), a fim de que se direcione a execução aos respectivos sócios e se atenda aos requisitos do CPC, art. 134, § 4º. Assim, mostra-se prescindível o preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 50: abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Em verdade, a mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica autoriza a incursão nos sócios, com o rompimento do manto protetor que sobre ela repousa. Dada a natureza alimentar do crédito trabalhista, assim como a ordinária hipossuficiência do empregado, não se exige o preenchimento dos requisitos da lei civil a fim de se excutir o patrimônio daqueles que compõem a sociedade empresária. Decisão mantida. ... (Continua)

3 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EX-ADMINISTRADOR. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A responsabilização pessoal de sócios e administradores por créditos trabalhistas inadimplidos exige, nos termos do CCB, art. 50, a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso, embora o agravado tenha exercido função de administrador da empresa empregadora, seu desligamento ocorreu cerca de um ano antes da incorporação da sociedade por outra empresa do grupo, e não se comprovou qualquer irregularidade na gestão, tampouco atos ilícitos ou fraudulentos. Aplicação da teoria maior. Ausentes os requisitos legais, mantém-se a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição improvido. ... (Continua)

4 - TRT2 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR.

No direito do trabalho, como regra, basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica (teoria menor), a fim de que se direcione a execução aos respectivos sócios. Prescindível o preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 50: abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Havendo provas de que os agravantes figuram como sócios da empresa executada e infrutífera a busca de patrimônio em nome dela mediante os convênios disponibilizados a este E. TRT, cabível a desconsideração da personalidade jurídica e inclusão daqueles no polo passivo da execução, na forma disciplinada pelos arts. 133 e seguintes do CPC, cuja aplicação em sede processual trabalhista é determinada pelo CLT, art. 855-A vigente desde 11/11/2017. Assim, o sócio da executada deve responder com seus bens pessoais. Agravo de petição não provido. ... (Continua)

5 - TRT2 .

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Frustradas as medidas executórias contra a empresa, é possível o redirecionamento da execução para o sócio, nos termos do CCB, art. 50. Nega-se provimento ao agravo de petição do sócio executado. ... (Continua)

6 - TRT2 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

No direito do trabalho, como regra, basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica (teoria menor), a fim de que se direcione a execução aos respectivos sócios e se atenda aos requisitos do CPC, art. 134, § 4º. Assim, mostra-se prescindível o preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 50: abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Em verdade, a mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica autoriza a incursão nos sócios, com o rompimento do manto protetor que sobre ela repousa. Dada a natureza alimentar do crédito trabalhista, assim como a ordinária hipossuficiência do empregado, não se exige o preenchimento dos requisitos da lei civil a fim de se excutir o patrimônio daqueles que compõem a sociedade empresária. Decisão mantida. ... (Continua)

7 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. RESPONSABILIDADE DE ACIONISTAS/ADMINISTRADORES/CONSELHEIROS/DIRETORES DA EMPRESA-EXECUTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ GESTÃO.

A desconsideração da personalidade jurídica no direito do trabalho não se opera pelo mero inadimplemento de obrigações trabalhistas ou pela insolvência da empresa-executada. Conquanto o direito laboral adote critérios mais flexíveis para a aplicação do instituto, é imprescindível a demonstração de atos que configurem má gestão, abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos dos CDC, art. 28, caput, CCB, art. 50, e Lei 6.404/1976, art. 158. A mera inaptidão financeira da pessoa jurídica, desacompanhada de elementos probatórios que evidenciem condutas irregulares por parte dos administradores, não autoriza a extensão da responsabilidade aos membros da sociedade anônima, sob pena de banalização do instituto da desconsideração. Agravo de petição provido para excluir os diretores do polo passivo da execução.... (Continua)

8 - TRT2 Da desconsideração da personalidade jurídicaRevendo posicionamento anterior, entendo que a decretação da falência não impede que a execução prossiga em face dos sócios da reclamada, bastando que haja a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Isso, com base na disposição do CPC, art. 797, visto que a situação da executada indica a existência de reduzidas possibilidades de quitação do crédito trabalhista. Assim, não há como obstar o prosseguimento da execução, impedindo a persecução dos bens do sócio da devedora principal, na medida em que tal decisão deixaria o crédito trabalhista sem satisfação, máxime diante das dificuldades em localizar bens passíveis de penhora, o que evidencia, sem maiores questionamentos, sua má gestão. Destaque-se que o simples fato de os sócios não honrarem o crédito trabalhista já demonstra que não atuaram dentro dos limites legais, a atrair, portanto, a aplicação da Teoria Menor da Personalidade Jurídica, inexistindo, portanto, a necessidade de preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50. Mantenho.

9 - TRT2 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO.

No Direito Laboral vigora a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica trazida pelo CDC (art. 28, §5º), segundo qual, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta o inadimplemento, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no CCB, art. 50, com o que administradores, sócios e ex-sócios das empresas são codevedores ou devedores secundários em relação aos débitos trabalhistas. Tendo em vista que os agravantes não lograram indicar bem de propriedade da executada principal capaz de satisfazer a presente execução, deve remanescer a decisão originária. Agravo de petição improvido.... (Continua)

10 - TRT2 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

No direito do trabalho, como regra, basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica (teoria menor), a fim de que se direcione a execução aos respectivos sócios e se atenda aos requisitos do CPC/2015, art. 134, § 4º. Assim, mostra-se prescindível o preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 50: abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Em verdade, a mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica autoriza a incursão nos sócios, com o rompimento do manto protetor que sobre ela repousa. Dada a natureza alimentar do crédito trabalhista, assim como a ordinária hipossuficiência do empregado, não se exige o preenchimento dos requisitos da lei civil a fim de se excutir o patrimônio daqueles que compõem a sociedade empresária. Agravo de petição a que se nega provimento. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da Primeira Vara Cível Regional da Leopoldina que indeferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM GRAU RECURSAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos, com fundamento no art. 1.022, I e II do CPC, contra acórdão da 20ª Câmara Cível que deu provimento à apelação, reformando a sentença de improcedência para julgar procedente a ação de cobrança, com base em documentos juntados em sede recursal (DANFEs assinados). Os embargantes alegam omissões e obscuridades quanto à admissibilidade da juntada documental tardia, à aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, à ausência de manifestação sobre pedido de desconsideração da personalidade jurídica e à fixação dos honorários advocatícios. ... (Continua)

13 - TRT2 Desconsideração inversa da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Abuso da personalidade jurídica não demonstrado. A desconsideração inversa da personalidade jurídica apenas é possível quando demonstrado que a empresa que se pretende responsabilizar teve sua personalidade jurídica usada de forma abusiva pelo sócio comum à empregadora e principal executada. Não é possível a pretensão de responsabilização de pessoa jurídica estranha à relação empregatícia que ensejou a execução, que não teve qualquer benefício sobre a mão de obra da exequente. Estando ausente a demonstração de preenchimento dos requisitos previstos no CCB, art. 50, deve ser mantida a decisão de origem. Agravo de Petição não provido.

14 - TRT2 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

No direito do trabalho, como regra, basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica (teoria menor), a fim de que se direcione a execução aos respectivos sócios e se atenda aos requisitos do CPC/2015, art. 134, § 4º. Assim, mostra-se prescindível o preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 50: abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Em verdade, a mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica autoriza a incursão nos sócios, com o rompimento do manto protetor que sobre ela repousa. Dada a natureza alimentar do crédito trabalhista, assim como a ordinária hipossuficiência do empregado, não se exige o preenchimento dos requisitos da lei civil a fim de se excutir o patrimônio daqueles que compõem a sociedade empresária. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO, INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MEDIDA EXCEPCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica nos autos de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONTRATO VERBAL - INADIMPLEMENTO - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE OS PATRIMÔNIOS - CONFUSÃO PATRIMONIAL - DESVIO DE FINALIDADE - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, admitida quando constatado abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB, art. 50. ... (Continua)

18 - TJDF Civil e Processual civil. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Cumprimento de sentença. Parte devedora. Pessoa física. Pagamento espontâneo. Ausência. Penhora. Frustração. Empresa de titularidade da filha da executada. Alegação de que a devedora figura como sócia oculta. Personalidade jurídica. Desconsideração de forma reversa. Afastamento episódico. Requisitos legais (CC, art. 50). Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Não evidenciação. Inadimplente renitente. Prova de confusão patrimonial com a filha e empresa de titularidade dela. Caracterização da devedora como sócia oculta. Comprovação. Ausência. Direcionamento dos atos executivos à empresa e sua efetiva sócia. Impossibilidade. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Rejeição. Imperiosidade. Agravo provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PRERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. RELAÇÃO CONTRATUAL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Admissibilidade  ... (Continua)

20 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. ESPÓLIO. POSSIBILIDADE.

A executada exercia atividade como empresária individual, sem personalidade jurídica (CCB, art. 41 e CCB, art. 44), o que implica na ausência de autonomia patrimonial, sendo os bens da empresa e os pessoais parte de um único patrimônio (art. 966 e 967 do CC). A inscrição no CNPJ tem natureza meramente tributária. Não sendo necessária a desconsideração da personalidade jurídica (CCB, art. 50), que sequer existiu, a execução pode alcançar os bens da executada falecida sem esse incidente. Em razão da ausência de inventário e partilha dos bens, a responsabilidade pelo pagamento das dívidas é do espólio, com base no CCB, art. 1.997. A responsabilidade dos herdeiros é subsidiária e proporcional à sua quota-parte na herança, surgindo após a partilha. A inclusão dos herdeiros no polo passivo é prematura. Agravo de petição a que se dá provimento parcial.... (Continua)