Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONTRATO VERBAL - INADIMPLEMENTO - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE OS PATRIMÔNIOS - CONFUSÃO PATRIMONIAL - DESVIO DE FINALIDADE - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, admitida quando constatado abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB, art. 50. ... (Continua)