Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. ESPÓLIO. POSSIBILIDADE.

A executada exercia atividade como empresária individual, sem personalidade jurídica (CCB, art. 41 e CCB, art. 44), o que implica na ausência de autonomia patrimonial, sendo os bens da empresa e os pessoais parte de um único patrimônio (art. 966 e 967 do CC). A inscrição no CNPJ tem natureza meramente tributária. Não sendo necessária a desconsideração da personalidade jurídica (CCB, art. 50), que sequer existiu, a execução pode alcançar os bens da executada falecida sem esse incidente. Em razão da ausência de inventário e partilha dos bens, a responsabilidade pelo pagamento das dívidas é do espólio, com base no CCB, art. 1.997. A responsabilidade dos herdeiros é subsidiária e proporcional à sua quota-parte na herança, surgindo após a partilha. A inclusão dos herdeiros no polo passivo é prematura. Agravo de petição a que se dá provimento parcial.... (Continua)