Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO.

No Direito Laboral vigora a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica trazida pelo CDC (art. 28, §5º), segundo qual, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta o inadimplemento, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no CCB, art. 50, com o que administradores, sócios e ex-sócios das empresas são codevedores ou devedores secundários em relação aos débitos trabalhistas. Tendo em vista que os agravantes não lograram indicar bem de propriedade da executada principal capaz de satisfazer a presente execução, deve remanescer a decisão originária. Agravo de petição improvido.... (Continua)