1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE VÃO FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO (TEMA 1076 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA.
Negativa de contratação: Cabe à instituição financeira comprovar inequivocamente a contratação havida, ônus esse que a parte ré se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ocorre que, mesmo que aplicáveis ao caso as disposições constantes no CDC, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, tal fato não desincumbe a parte autora da prova mínima do fato constitutivo de seu direito, conforme determina o CPC, art. 373, I. No caso, entendo que o banco demandado não comprovou suficientemente a existência de contratações válidas e regulares entre as partes. ... ()
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2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA.
Manutenção do quantum indenizatório: O dano moral resulta da violação dos direitos da personalidade previstos no CCB, art. 11. No caso em análise, reconhecida a realização de descontos indevidos junto aos proventos da parte autora, ocasionando a redução do montante disponível para a sua manutenção e da sua família, bem como diante da necessidade de ajuizamento de ação para declaração de nulidade de contrato, o qual, inclusive, não foi pactuado pela demandante e tendo em vista a fraude constada, impositiva a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, devendo ser mantida no valor fixado pelo juízo de origem, pois adequada e suficiente ao objetivo que se destina. ... ()
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3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIALETICIDADE. INTERESSE RECURSAL. INEXISTENTES. CONHECIMENTO PARCIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ADVOGADO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
1. Dentre os pressupostos de admissibilidade recursal, está o respeito ao Princípio da Dialeticidade, o qual orienta que a insurgência recursal somente ganha lastro mediante razões capazes de justificar a discordância em relação aos motivos expostos na decisão combatida; e mediante impugnação específica de tais motivos. 1.1. In casu, verificado que o recorrente impugna indenização a título de perda de uma chance, fixada em seu desfavor, mas a partir de razões dissociadas das expostas na sentença recorrida, não se conhece dessa parcela recursal. Preliminar de não conhecimento recursal parcialmente acolhida.... ()
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4 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR VÍTIMA DE GOLPE. SAQUES E COMPRAS REALIZADOS COM SEU CARTÃO E SENHA. FALHA POSTERIOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CONTROLE DAS OPERAÇÕES. CULPA CONCORRENTE.
I. Não se pode eximir de responsabilidade o consumidor que, voluntária ou involuntariamente, permite que o seu cartão e a sua senha passem às mãos de criminosos que realizam saques e compras geradores de desfalque na conta corrente. ... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Majoração do quantum indenizatório relativo aos danos morais: O dano moral resulta da violação dos direitos da personalidade previstos no CCB, art. 11. No caso em análise, reconhecida a realização de descontos indevidos junto aos proventos da parte autora, ocasionando a redução do montante disponível para a sua manutenção e da sua família, bem como diante da necessidade de ajuizamento de ação para declaração de nulidade de contrato, o qual, inclusive, não foi pactuado pela demandante e tendo em vista a fraude constada, impositiva a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, majorados para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como em conformidade com a jurisprudência desta corte para casos análogos.... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Pleito de redução do valor fixado a título de dano moral. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento do CCB/2002, CCB, art. 11. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
1 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, examinando todo o conjunto fático probatório dos autos, entendeu ser razoável e proporcional a fixação do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de dano moral, considerando o reconhecimento do ato ilícito cometido pela ora agravante. Tal o quadro delineado, não se revela possível a modificação do decisum por esta Corte Superior, tendo em vista o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ Agravo Interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Indenização. Cumprimento de sentença. Intimação para manifestação acerca da satisfação de obrigação. Inércia. CCB/2002, CCB, art. 11. Não prequestionamento. Presunção de quitação do débito. Intimação pessoal. Desnecessidade. Extinção do processo. CPC/2015, art. 924, II. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Razões do recurso. Ausência de similitude com os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - A matéria posta em debate no especial não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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8 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CCB, art. 11. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A matéria pertinente ao art. 11 do CC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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9 - TJRS Família. Direito privado. Propriedade industrial. Infração. Inocorrência. Empresa. Nome fantasia. Nome de família. Origem. Sócias fundadoras. Autorização de terceiro. Desnecessidade. Fundo de comércio. Registro de marca. Joalheria. Empresa conceituada. Prejuízo de ordem moral. Ausência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação condenatória. Pedido de abstenção de uso de sobrenome e de indenização por dano moral. Matéria de fato. Caso concreto. Nome comercial ou nome de fantasia da empresa. Marca devidamente registrada no inpi.
«1. A empresa ré, antes do ajuizamento da ação, já havia alterado o contrato social e excluído o sobrenome do autor da sua denominação social. Ausente o interesse de agir quanto a esse pedido. ... ()
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10 - STJ Família. Concubinato. União estável. Ação de indenização por serviços prestados. Competência da Justiça Estadual Comum. Inexistência de vínculo trabalhista ou contratual. Prazo prescricional. Prescrição não ocorrida. CCB, art. 178, § 10, IV. CLT, art. 11. CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 113. Inexistência de violação na hipótese.
«Os serviços prestados por um companheiro a outro não têm natureza trabalhista ou contratual, de sorte que a competência para processar e julgar a ação indenizatória é da Justiça comum estadual, não se aplicando, da mesma forma, à espécie, nem o prazo prescricional do CLT, CCB, art. 11, nem o, art. 178, § 10, IV.... ()
