Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE VÃO FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO (TEMA 1076 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA.

Negativa de contratação: Cabe à instituição financeira comprovar inequivocamente a contratação havida, ônus esse que a parte ré se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ocorre que, mesmo que aplicáveis ao caso as disposições constantes no CDC, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, tal fato não desincumbe a parte autora da prova mínima do fato constitutivo de seu direito, conforme determina o CPC, art. 373, I. No caso, entendo que o banco demandado não comprovou suficientemente a existência de contratações válidas e regulares entre as partes. ... (Continua)