Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Majoração do quantum indenizatório relativo aos danos morais: O dano moral resulta da violação dos direitos da personalidade previstos no CCB, art. 11. No caso em análise, reconhecida a realização de descontos indevidos junto aos proventos da parte autora, ocasionando a redução do montante disponível para a sua manutenção e da sua família, bem como diante da necessidade de ajuizamento de ação para declaração de nulidade de contrato, o qual, inclusive, não foi pactuado pela demandante e tendo em vista a fraude constada, impositiva a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, majorados para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como em conformidade com a jurisprudência desta corte para casos análogos.... (Continua)