Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA.

Manutenção do quantum indenizatório: O dano moral resulta da violação dos direitos da personalidade previstos no CCB, art. 11. No caso em análise, reconhecida a realização de descontos indevidos junto aos proventos da parte autora, ocasionando a redução do montante disponível para a sua manutenção e da sua família, bem como diante da necessidade de ajuizamento de ação para declaração de nulidade de contrato, o qual, inclusive, não foi pactuado pela demandante e tendo em vista a fraude constada, impositiva a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, devendo ser mantida no valor fixado pelo juízo de origem, pois adequada e suficiente ao objetivo que se destina. ... (Continua)