Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIALETICIDADE. INTERESSE RECURSAL. INEXISTENTES. CONHECIMENTO PARCIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ADVOGADO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

1. Dentre os pressupostos de admissibilidade recursal, está o respeito ao Princípio da Dialeticidade, o qual orienta que a insurgência recursal somente ganha lastro mediante razões capazes de justificar a discordância em relação aos motivos expostos na decisão combatida; e mediante impugnação específica de tais motivos. 1.1. In casu, verificado que o recorrente impugna indenização a título de perda de uma chance, fixada em seu desfavor, mas a partir de razões dissociadas das expostas na sentença recorrida, não se conhece dessa parcela recursal. Preliminar de não conhecimento recursal parcialmente acolhida.... (Continua)