1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA CONDENAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA PENA. ORDEM DENEGADA.
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2 - TJRS DIREITO E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PENA DE 5 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.068 DO STF. COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
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3 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS DECLARAÇÕES. PROVA ROBUSTA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
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4 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. ALÍNEA «C. DECOTES DOS VETORES CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIÁVEIS. PERCENTUAIS DE AUMENTO. FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) NA 1ª FASE E 1/5 (UM QUINTO) NA 2ª FASE. AGRAVANTE DO art. 61, II, F, CP. DECOTE. CAUSA DE AUMENTO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MANTIDA. TENTATIVA. «ITER CRIMINIS. PATAMAR METADE. PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA.
I - Caso em exame: 1. Cuida-se de apelação em face da sentença que condenou o réu pela prática do crime de feminicídio tentado qualificado, em contexto de violência doméstica (art. 121, § 2º, I, III, IV e VI, e § 7º, I, combinado art. 14, II, todos do CP, na forma da Lei 11.340/06) . ... ()
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5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Execução provisória da pena. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Execução provisória da pena. Pedido improcedente.
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7 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso em homicídio qualificado consumado e habeas corpus. Tentado. Insurgência contra a execução imediata da pena imposta pelo tribunal do Júri. Consolidação do tema 1.068 pelo STF. Norma de natureza processual. Aplicação imediata. Retroatividade. Constrangimento ilegal ausente.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 1.068, decidiu que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação, independentemente do quantum da pena aplicada. [...] O CPP, art. 492, I, e possui natureza processual e, portanto, tem aplicação imediata aos processos em curso, conforme o princípio tempus regit actum (AgRg no RHC 207.497/GO, de minha relatoria, Sexta Turma, DJEN). 11/3/2025... ()
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8 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Revisão criminal de Acórdão. Exclusão da agravante da reincidência na dosimetria da pena. Ausência de debate em plenário. Revisão Criminal admitida e julgada procedente para excluir a circunstância agravante da reincidência da dosimetria da pena, recalculando a pena final para 13 anos e 6 meses de reclusão.
I. Caso em exame1. Revisão criminal visando a desconstituição da coisa julgada de sentença condenatória proferida em Ação Penal, que impôs pena ao réu pela prática de homicídios qualificados, com a alegação de que a agravante da reincidência não foi debatida em Plenário, o que violaria o disposto no CPP. ... ()
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9 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO CONSTATADA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO DEMONSTRADA. SOBERANIA DO VEREDITO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO QUALIFICADA. REDUÇÃO INFERIOR A 1/6. REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
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10 - STJ Agravo regimental em impetrado habeas corpus contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Homicídio. Tribunal do Júri. Execução provisória da pena. Possibilidade. Tema 1068. Superação da Súmula 691 da súmula do STF. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.. O STJ tem compreensão firmada no sentido 1 de não ser cabível contra decisão que indefere o pleito habeas corpus liminar em prévio, a não ser que fique demonstrada mandamus flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da súmula do STF. não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se
2 - In casu excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento do dia, concluiu o julgamento do RE 12/9/2024 1.235.340/SC (Tema 1.068 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Roberto Barroso, dando interpretação conforme à CF/88, com redução de texto, ao CPP, art. 492, com a redação da... ()
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11 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PARCIALIDADE DO JUIZ PRESIDENTE. AUSÊNCIA. PRESENÇA VIRTUAL DO RÉU. RESTRIÇÃO JUSTIFICADA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO EVIDENCIADA. ERRO/INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA READEQUADA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. MANUNTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O recurso de apelação no procedimento do Júri é dotado de característica distinta, a saber: a amplitude de sua eficácia se limita aos fundamentos previstos no CPP, art. 593, III, os quais, por sua vez, devem ser indicados no termo de sua interposição. Súmula 713/STF. No caso, como houve a efetiva manifestação de inconformismo do réu, no termo de apelação, com base em todas as alíneas do referido dispositivo, o recurso deve ser conhecido de forma ampla, ainda que as razões estejam limitadas a pontos específicos. ... ()
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12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Execução provisória da pena. Tribunal do Júri. Agravo improvido.
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13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas tentativa de homicídio. Porte corpus. Ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Execução provisória da pena. Possibilidade. Condenação pelo tribunal do Júri. Data do crime. Irrelevância. Agravo regimental improvido.
1 - O agravante busca o direito de recorrer em liberdade após condenação pelo Tribunal do Júri.... ()
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14 - STJ Agravo regimental no. Latrocínio. Habeas corpus sentença absolutória. Superveniência de condenação após o julgamento do apelo ministerial. Execução provisória da pena ordenada. Constrangimento ilegal evidenciado. Pedido de extensão deferido. Agravo regimental desprovido.
1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do, sendo periculum libertatis vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. Excetuam-se, atualmente, os casos de condenação oriunda do Tribunal do Júri, diante do julgamento do RE 1.235.340 (Tema 1.068 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Roberto Barroso, em que o... ()
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15 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU DEFESA DA VÍTIMA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO CONSTATADA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO DEMONSTRADA. SOBERANIA DO VEREDITO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CULPABIIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO DESPROVIDO.
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16 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA APELAÇÃO. ALÍNEA «C. PERCENTUAL DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. ATENUANTES. MENORIDADE RELATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL E QUALIFICADA. RECONHECIDA. TENTATIVA. «ITER CRIMINIS. REGIME SEMIABERTO. MANTIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA.
I - Caso em exame: 1. Cuida-se de apelação em face da sentença que condenou o réu pela prática do crime de homicídio tentado qualificado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. ... ()
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17 - TJPR REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S I E IV, CP) - RESPOSTA PENAL - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO - NÃO ACOLHIMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO QUE SE DEU ANTERIORMENTE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.689/2008 - IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL PENAL - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM QUE ESTABELECE QUE O ATO JURÍDICO DEVE SER REGULADO PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DE SUA PRÁTICA - PEDIDO REVISIONAL - IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1.
Revisão criminal visando contestar a sentença proferida em ação penal que resultou na condenação por homicídio qualificado, com pena de 13 anos e 6 meses de reclusão, em que se alega a ausência de debate sobre a agravante da reincidência em plenário, requerendo a exclusão dessa circunstância e a readequação da resposta penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exclusão da agravante da reincidência em sentença condenatória por homicídio qualificado, quando não houve debate sobre a questão em plenário, considerando a irretroatividade da lei processual penal e o princípio tempus regit actum.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exclusão da agravante da reincidência não pode ser acolhida, pois não foi debatida em plenário, conforme o CPP, art. 492, I, «b, que entrou em vigor após os fatos.4. O princípio «tempus regit actum estabelece que o ato jurídico deve ser regulado pela lei vigente à época de sua prática, o que impede a aplicação retroativa da nova norma processual.5. A condenação transitou em julgado antes da entrada em vigor da Lei 11.689/2008, não havendo amparo legal para a revisão pretendida.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.Tese de julgamento: A exclusão da agravante da reincidência na dosimetria da pena não é cabível quando a circunstância não foi debatida em plenário, se a condenação transitou em julgado antes da vigência da nova legislação processual penal, respeitando-se o princípio da irretroatividade e o tempus regit actum.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I e IV; CPP, art. 621, III, e CPP, art. 492, I, «b"; Lei 11.689/2008. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 170.870/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 13.11.2012; TJPR, 0025581-59.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 31.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O pedido de revisão criminal foi negado. O requerente queria que a agravante da reincidência, que aumentou sua pena, fosse retirada, alegando que isso não foi discutido durante o julgamento. No entanto, a decisão foi baseada no fato de que a lei que permite essa discussão só entrou em vigor depois do julgamento dele, e a regra é que as leis não podem ser aplicadas retroativamente. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o pedido foi considerado improcedente.... ()
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18 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. CPP, art. 492, I, e. Execução imediata da pena. Tema 1.068 da Repercussão Geral do STF. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.
1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. O recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo ao qual se nega provimento.... ()
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19 - TJDF Homicídio. Tribunal do Júri. Pena. Culpabilidade. Fração de aumento. Confissão espontânea. Execução provisória.
I. Caso em exame ... ()
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20 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TODAS AS ALÍNEAS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ASFIXIA. AGRAVANTE DO MEIO CRUEL NA SEGUNDA FASE. FRACIONAMENTO DO INCISO III DO art. 121, §2º DO CPB. IMPOSSIBILIDADE. «BIS IN IDEM. FRAÇÃO DE AUMENTO. 1/6 (UM SEXTO) SOB A PENA MÍNIMA. CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I - Caso em exame: 1. Cuida-se de apelação criminal em face da sentença que condenou os réus como incursos nos arts. 121, § 2º, II, III e IV, do CP c/c Lei 8.069/1990, art. 244-B. ... ()
