Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas tentativa de homicídio. Porte corpus. Ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Execução provisória da pena. Possibilidade. Condenação pelo tribunal do Júri. Data do crime. Irrelevância. Agravo regimental improvido.
1 - O agravante busca o direito de recorrer em liberdade após condenação pelo Tribunal do Júri.... ()
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