Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Revisão criminal de Acórdão. Exclusão da agravante da reincidência na dosimetria da pena. Ausência de debate em plenário. Revisão Criminal admitida e julgada procedente para excluir a circunstância agravante da reincidência da dosimetria da pena, recalculando a pena final para 13 anos e 6 meses de reclusão.

I. Caso em exame1. Revisão criminal visando a desconstituição da coisa julgada de sentença condenatória proferida em Ação Penal, que impôs pena ao réu pela prática de homicídios qualificados, com a alegação de que a agravante da reincidência não foi debatida em Plenário, o que violaria o disposto no CPP. ... (Continua)