Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no. Latrocínio. Habeas corpus sentença absolutória. Superveniência de condenação após o julgamento do apelo ministerial. Execução provisória da pena ordenada. Constrangimento ilegal evidenciado. Pedido de extensão deferido. Agravo regimental desprovido.

1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do, sendo periculum libertatis vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. Excetuam-se, atualmente, os casos de condenação oriunda do Tribunal do Júri, diante do julgamento do RE 1.235.340 (Tema 1.068 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Roberto Barroso, em que o... (Continua)