Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS DECLARAÇÕES. PROVA ROBUSTA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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