Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso em homicídio qualificado consumado e habeas corpus. Tentado. Insurgência contra a execução imediata da pena imposta pelo tribunal do Júri. Consolidação do tema 1.068 pelo STF. Norma de natureza processual. Aplicação imediata. Retroatividade. Constrangimento ilegal ausente.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 1.068, decidiu que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação, independentemente do quantum da pena aplicada. [...] O CPP, art. 492, I, e possui natureza processual e, portanto, tem aplicação imediata aos processos em curso, conforme o princípio tempus regit actum (AgRg no RHC 207.497/GO, de minha relatoria, Sexta Turma, DJEN). 11/3/2025... (Continua)