CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 396-A - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE ROL COMPLEMENTAR DE TESTEMUNHAS. PRAZO LEGAL PARA APRESENTAÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. INDEMONSTRADA EXCEPCIONALIDADE APTA A ADMITIR A PRETENSÃO. IMPROCEDÊNCIA DA MEDIDA CORREICIONAL.

I. CASO EM EXAME: Correição Parcial ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana que indeferiu a juntada extemporânea de rol complementar de testemunhas em ação penal, sob alegação de cerceamento de defesa. ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o apelante pela prática do crime de embriaguez ao volante, tipificado no CTB, art. 306, com pena de 6 meses de detenção, 10 dias-multa e 2 meses de suspensão do direito de conduzir veículo automotor. O apelante pediu a absolvição, alegando ausência de perigo concreto à segurança viária e questionando a validade do teste de etilômetro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de embriaguez na condução de veículo automotor deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não conhecimento dos pedidos de fixação da pena no mínimo legal e de substituição por restritiva de direitos, por ausência de interesse recursal.4. A ausência de perigo concreto não afasta o crime presente no art. 306, pois se trata de crime de perigo abstrato.5. Presença de concentração alcoólica superior ao limite legal em teste de etilômetro é suficiente para caracterizar o crime.6. Aparelho do teste de etilômetro verificado pelo INMETRO. Ademais, comprovação da última calibragem e verificação que não é obrigatória. 5. Pena de multa que é de aplicação obrigatória e já foi fixada em seu mínimo legal.8. Oficio à OAB para apurar possível infração disciplinar por parte da advogada.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido parcialmente e desprovido. Tese de julgamento: A condução de veículo automotor com concentração alcoólica superior ao limite legal em teste de etilômetro é suficiente para caracterizar o crime do CTB, art. 306, independentemente da demonstração de perigo concreto à segurança viária._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, § 1º, e 293; CPP, art. 396-A; CP, art. 33, § 2º, e CP, art. 44, II, § 3º; Lei 7.210/1984, art. 66; Resolução 432/2013 do CONTRAN, art. 7º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0012113-27.2023.8.16.0044, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 09.12.2024; STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26.02.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0039358-19.2022.8.16.0021, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 24.03.2025. TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0018243-97.2021.8.16.0013, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 17.03.2025; STJ, 5ª Turma, REsp. 1.111.566, Rel. Ministro Felix Fischer, j. 28.09.2010; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002583-68.2023.8.16.0021, Rel. Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior, j. 18.09.0223.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu pela manutenção da condenação do acusado pelo crime de embriaguez ao volante. Foi comprovado que ele dirigia com a capacidade alterada por causa do álcool, conforme o teste do bafômetro que mostrou uma quantidade acima do permitido.... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLUTÓRIA PARA O CRIME PREVISTO NO art. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO AOS FATOS 01 E 02 E CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL (FATOS 03 A 98) E (FATOS 99 A 118). RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO CONSTATADA. TESE NÃO AVENTADA NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À RÉ. INCIDÊNCIA DO POSTULADO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PROVAS CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. ANIMUS REM SIBI HABENDI COMPROVADO. AUTORIA, MATERIALIDADE, TIPICIDADE E CULPABILIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. TESE DEFENSIVA FRÁGIL E DESPROVIDA DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TODOS OS CRIMES. INVIABILIDADE. DELITOS PRATICADOS EM CONDIÇÕES DISTINTAS DE TEMPO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 30 DIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia por apropriação indébita, absolvendo a ré em relação a dois fatos, mas condenando-a pela prática de 116 crimes previstos no art. 168, §1º, III, do CP, com a fixação de pena de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão em regime semiaberto. A defesa requer a absolvição, alegando ausência de provas e cerceamento de defesa, além de contestar a dosimetria da pena e a continuidade delitiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida das acusações de apropriação indébita, considerando a alegação de ausência de provas e cerceamento de defesa, bem como a aplicação da continuidade delitiva e do concurso material entre os crimes cometidos. ... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio. Nulidades processuais. Alegação de violação de direitos fundamentais. Ausência de advertência sobre direito ao silêncio. Defesa técnica deficiente. Excesso de linguagem na pronúncia. Insuficiência probatória. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. RESPOSTA À ACUSAÇÃO INTEMPESTIVA. ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJMG HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL SIMPLES E LESÃO CORPORAL GRAVE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO - CONTROVÉRSIA COM POTENCIAL REFLEXO NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - MÉRITO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO POR DEFESA CONSTITUÍDA - SUPERVENIÊNCIA DE NOVO ADVOGADO - PRETENSÃO DE ARROLAR NOVAS TESTEMUNHAS E REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DAS PROVAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO JUDICIAL.

1. O habeas corpus constitui ação constitucional destinada à proteção da liberdade de locomoção, admitindo-se o seu manejo não apenas diante de constrangimentos diretos, mas também para afastar ameaças reflexas ao status libertatis, especialmente quando decorrentes de nulidades processuais que possam comprometer a validade de futura condenação. 2. O advogado constituído assume o processo no estado em que se encontra, não se admitindo, em regra, a rediscussão de atos processuais regularmente praticados por defensor anteriormente nomeado. 3. A apresentação do rol de testemunhas deve observar o momento processual previsto no CPP, art. 396-A sendo que, no caso, tal faculdade foi devidamente exercida pelo defensor dativo. 4. A superveniência de novo advogado não autoriza, por si só, a reabertura de prazos preclusos, sendo necessária a demonstração da imprescindibilidade das provas pretendidas, o que não restou evidenciado nos autos. 5. A alegação genérica de existência de testemunhas que poderiam corroborar a versão defensiva, desacompanhada de qualquer indicação concreta de sua identidade ou pertinência, não afasta a preclusão consumativa. 6. A prova pericial pleiteada mostrou-se desnecessária e potencialmente protelatória, considerando os elementos já constantes nos autos e o decurso superior a um ano desde os fatos, sem preservação do local do s fatos.... (Continua)

8 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. ROL EXTEMPORÂNEO DE  TESTEMUNHAS. CPP, art. 396-A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL.

1. Trata-se de correição parcial tendo como objeto a reforma da decisão que indeferiu pleito formulado pela Defensa de apresentação extemporânea do rol de testemunhas defensivas.  ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART.   16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/03. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: I.1. Recurso de apelação interposto pela defesa em face da sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções do art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03, à pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo, assim como ao pagamento de 10 dias-multa, à razão unitária mínima.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Preliminar de nulidade por indeferimento de rol extemporâneo. O fato de ser o acusado assistido pela Defensoria Pública não afasta a aplicação do prazo do CPP, art. 396-A que, ainda, é contado em dobro para a Defensoria Pública, possibilitando tempo suficiente para contato com o réu, mesmo preso, ou seus familiares para a apresentação de eventual rol no prazo legal. Embora, no caso, quando da apreciação da resposta à acusação, tenha o juízo, «em se tratando de defesa pública, se ainda não manteve contato com o réu ou com familiar, comprovada essa circunstância no momento da apresentação do rol, deferido a possibilidade de apresentação de rol posterior, isso deveria ter ocorrido, e justificadamente, antes da abertura da instrução, possibilitando a devida intimação para a audiência, e não quando já encerrada a ouvida das testemunhas arroladas e interrogado o réu. Portanto, não só já preclusa a oportunidade dada pelo juízo de origem para a apresentação de rol extemporâneo, como ausente qualquer fundamento idôneo a justificar o deferimento da ouvida pretendida, de ofício, pelo juízo. Nulidade inocorrente. Mérito. Materialidade e autoria dos crimes comprovadas, nos termos dos coerentes depoimentos das vítimas, ouvidas por meio de depoimento especial, corroborados pelas declarações de suas genitoras, do padrasto de uma das ofendidas e da Conselheira Tutelar que atendeu o caso, e pelas avaliações psíquicas realizadas. Em crimes contra a dignidade sexual, geralmente cometidos fora da vista de testemunhas, a palavra das vítimas, quando segura e coerente, possui especial relevância e suficiência para o juízo condenatório, sobremodo quando corroboradas, como no caso, pelo restante da prova produzida. Demonstrados os crimes específicos de estupro de vulnerável, inviável desclassificação para o delito subsidiário de importunação sexual. A prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com vítima menor de 14 anos de idade já configura crime de estupro de vulnerável consumado. Logo, inocorrente tentativa. Condenação mantida. Penas-base já modicamente fixadas. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO FORA DO PRAZO. PROVA ORAL COERENTE E CORROBORADA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. SURSIS. CONDIÇÕES MANTIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DEFENSIVAS. AFASTAMENTO. MOMENTO PARA APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS, NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. CPP, art. 396-A. DEFESA CONSTITUÍDA QUE RECEBE OS AUTOS NA FASE EM QUE SE ENCONTRA. PRELIMINAR AFASTADA. ILEGALIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. OS POLICIAIS ESTAVAM AMPARADOS POR INFORMAÇÃO DO SETOR DE INVESTIGAÇÃO DA DRACO. E AO CHEGAREM NO LOCAL, O RÉU APARENTOU NERVOSISMO, OLHANDO REPETIDAMENTE PARA OS LADOS, CORROBORANDO A SUSPEITA INICIAL. APREENSÃO DE DROGAS COM O RÉU, QUE INDICOU MAIS ENTORPECENTES NO PÁTIO DA RESIDÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA LEGÍTIMA. PROVA LÍCITA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DESCABIDA. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE ENTORPECENTES. INADMISSIBILIDADE. VERSÃO DO RÉU QUE NÃO APRESENTA CREDIBILIDADE, NÃO SENDO JUNTADA QUALQUER DECLARAÇÃO OU ARROLADO O ANTIGO PROPRIETÁRIO/LOCADOR DO IMÓVEL PARA EVIDENCIAR A NARRATIVA EXCULPATÓRIA. VERSÃO DE QUE AS DROGAS PERTENCIAM A OUTRA PESSOA, NITIDAMENTE FANTASIOSA. NESSE CENÁRIO, DIANTE DAS DROGAS APREENDIDAS (40 PORÇÕES DE COCAÍNA, PESANDO 25,50G), FRACIONADAS E EMBALADAS PARA A VENDA, BEM COMO A BALANÇA DE PRECISÃO E AS INFORMAÇÕES SOBRE O ENVOLVIMENTO DO RÉU COM O TRÁFICO DE DROGAS, INCONTESTÁVEL A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. APENAMENTO. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. DESCABIMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA NOS REGISTROS ENCONTRADOS NO SEU CELULAR (CONVERSAS DE WHATSAPP E FOTOGRAFIAS), VERIFICADO QUE MANTINHA CONTATO COM O TRAFICANTE CONHECIDO COMO T10, DE QUEM RECEBIA COORDENADAS PARA O DESEMPENHO DO NARCOTRÁFICO. SENTENÇA MANTIDA.

PRELIMINAR AFASTADA E APELO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO EM PROVAS SUFICIENTES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJPR Direito processual penal. Correição parcial criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas na forma tentada. Momento oportuno para o arrolamento de testemunhas. Correição parcial rejeitada.

I. Caso em exame1. Correição parcial interposta contra decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu que indeferiu o pedido defensivo para adiamento da apresentação do rol de testemunhas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível à defesa indicar testemunhas após o oferecimento da resposta à acusação, diante da ausência de contato prévio com o réu.III. Razões de decidir3.1. A correição parcial tem por finalidade corrigir erros ou abusos que ocasionem a inversão indevida de atos e fórmulas legais, a paralisação injustificada dos processos ou a dilação excessiva de prazos, quando não houver recurso previsto em lei para o caso.3.2. Consoante o CPP, art. 396-A o rol de testemunhas deve ser indicado na defesa preliminar, sob pena de preclusão.3.3. A alegação genérica de que a Defensoria Pública não teve condições de contatar o réu, sem a devida especificação dos motivos dessa impossibilidade, não é suficiente para afastar a regra do CPP, art. 396-A nem para justificar o deferimento da dilação de prazo, uma vez que o direito à produção de provas no processo penal não é absoluto e está sujeito a limitações temporais.3.4. Na hipótese, não houve erro ou abuso na decisão do magistrado de primeiro grau que tenha importado na inversão tumultuária de atos do processo penal.IV. Dispositivo e tese4. Correição parcial rejeitada.Tese de julgamento: A negativa do requerimento de prorrogação do prazo para a defesa relacionar suas testemunhas não configura erro procedimental nem inversão tumultuária do feito, quando não demonstrado obstáculo intransponível que impeça a execução do ato dentro do prazo legal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II; CPP, arts. 396-A; RITJPR, art. 335; e CADH, art. 8.2, f.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 20/12/2024; STJ, HC 602.742/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 31/8/2020; e TJPR, 5ª Câmara Criminal, CorPar 0096340-48.2024.8.16.0000, Foz do Iguaçu, Rel.: Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, J. 07.12.2024,... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 3º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. LATROCÍNIO TENTADO.

PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ... (Continua)

16 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA - ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO APÓS RESPOSTA À ACUSAÇÃO - PRECLUSÃO. MÉRITO: DESPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - PRISÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO NÃO PROVIDO. I.

O momento processual para a defesa arrolar testemunhas é na resposta à acusação, conforme prevê o CPP, art. 396-A, sendo que a não indicação de nomes naquele ato acarreta a preclusão do direito. II. Para o juízo de pronúncia, que é precário e provisório, basta que se extraia dos autos um juízo de certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria, não sendo necessário que o julgador se aprofunde no exame das provas, eis que se trata de mera admissibilidade de acusação. III. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, deve ser negado, ao réu, o direito de recorrer em liberdade.... (Continua)

17 - TJPR CORREIÇÃO PARCIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS DE DEFESA APÓS A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS DE DEFESA APÓS O PRAZO LEGAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A FLEXIBILIZAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.I.

Caso em exame1. Correição parcial interposta contra decisão que indeferiu a apresentação do rol de testemunhas de defesa após o prazo legal, em processo penal em que o réu foi denunciado pela prática, em tese, de crime previsto no art. 12, Caput, na Lei 10.826/03. A defesa alegou cerceamento de defesa, argumentando dificuldades de contato com o réu, que se encontrava em situação de rua e preso por outros crimes. A decisão recorrida foi proferida pelo juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a apresentação do rol de testemunhas de defesa após o prazo legal, em razão de alegações de cerceamento de defesa e dificuldades de contato com o réu.III. Razões de decidir3. O pedido de apresentação do rol de testemunhas foi indeferido por ter sido feito após o prazo legal, configurando preclusão.4. A defesa não demonstrou de forma clara e objetiva a existência de óbice intransponível que justificasse a dilação do prazo para apresentação do rol de testemunhas.5. O réu foi pessoalmente citado e intimado do prazo legal para apresentar sua defesa e arrolar testemunhas, o que não foi feito.6. A Defensoria Pública teve prazo em dobro para se manifestar, permitindo tempo razoável para contatar o réu, que estava preso em outro processo.7. A decisão foi fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, que não justificaram a flexibilização das regras processuais.IV. Dispositivo e tese8. Correição parcial conhecida e julgada improcedente.Tese de julgamento: É incabível a apresentação do rol de testemunhas pela defesa após o prazo legal, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas, sob pena de preclusão._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 396-A; Lei 10.826/2003, art. 12.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RHC: 132768 SE 2020/0207847-1, Rel. Des. Quintas Turma, j. 02.08.2022; TJPR, HC: 0008533-29.2020.8.16.0000, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 17.07.2020; TJPR, 0096340-48.2024.8.16.0000, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 07.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não é possível aceitar o pedido da defesa para apresentar testemunhas depois do prazo estabelecido pela lei. A defesa alegou que o réu, que estava em situação de rua e preso, não conseguiu se comunicar com eles a tempo. No entanto, o juiz entendeu que o réu foi devidamente citado e teve a chance de se defender, e que a defesa teve acesso acerca do local em que se estava o réu, possibilitando contato com a parte, e, portanto, não justifica a mudança nas regras. Assim, a decisão que negou a apresentação das testemunhas foi mantida, pois seguir as regras é importante para garantir que todas as partes tenham a mesma oportunidade de se defender e apresentar suas provas.... (Continua)

18 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 180, § 1º, (2X), NA FORMA DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ADUZ O IMPETRANTE, EM SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO A NULIDADE DO PROCESSO DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, ASSIM COMO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR, AO ARREPIO DO § 3º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 265, E DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, na qual consta como paciente, Caio da Silva Telles, denunciado, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 180, § 1º, por duas vezes, na forma do art. 69, ambos do CP, alegando-se constrangimento ilegal e sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo. ... (Continua)

19 - TJPR CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O ROL DE TESTEMUNHAS, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ROL DE TESTEMUNHAS QUE DEVE SER APRESENTADO NO MOMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO CPP, art. 396-A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE DE CONTATO ENTRE A ACUSADA E A DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO AFASTA A PRECLUSÃO. PRECEDENTE DO STJ. CORREIÇÃO IMPROCEDENTE.

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO POSTERIOR DE ADVOGADOS PARTICULARES. INDEFERIMENTO DE REABERTURA DE PRAZO. PRECLUSÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE ROL DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame:... (Continua)