Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLUTÓRIA PARA O CRIME PREVISTO NO art. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO AOS FATOS 01 E 02 E CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL (FATOS 03 A 98) E (FATOS 99 A 118). RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO CONSTATADA. TESE NÃO AVENTADA NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À RÉ. INCIDÊNCIA DO POSTULADO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PROVAS CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. ANIMUS REM SIBI HABENDI COMPROVADO. AUTORIA, MATERIALIDADE, TIPICIDADE E CULPABILIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. TESE DEFENSIVA FRÁGIL E DESPROVIDA DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TODOS OS CRIMES. INVIABILIDADE. DELITOS PRATICADOS EM CONDIÇÕES DISTINTAS DE TEMPO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 30 DIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia por apropriação indébita, absolvendo a ré em relação a dois fatos, mas condenando-a pela prática de 116 crimes previstos no art. 168, §1º, III, do CP, com a fixação de pena de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão em regime semiaberto. A defesa requer a absolvição, alegando ausência de provas e cerceamento de defesa, além de contestar a dosimetria da pena e a continuidade delitiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida das acusações de apropriação indébita, considerando a alegação de ausência de provas e cerceamento de defesa, bem como a aplicação da continuidade delitiva e do concurso material entre os crimes cometidos. ... (Continua)