Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART.   16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/03. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: I.1. Recurso de apelação interposto pela defesa em face da sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções do art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03, à pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo, assim como ao pagamento de 10 dias-multa, à razão unitária mínima.... (Continua)