1 - TJRS HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. II E IV. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. CONCURSO DE PESSOAS. CRIMES DA LEI DE ARMAS. ART. 14. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO
EXISTÊNCIA DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA. ... ()
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2 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
I. Caso em que se observa a existência de indícios de materialidade, assim como de autoria, com relação a crime de furto qualificado, até então imputado ao paciente, tendo em vista que, em princípio, foi identificado, por meio de imagens de videomonitoramento, além de flagrado, pouco depois, na posse de um dos bens subtraídos, ocasião em que teria apontando o local de ocultação dos demais objetos. Em outra senda, embora seja primário, a gravidade concreta da conduta, aliada à existência de registros criminais anteriores pela prática de furtos, inclusive possível subtração recente de motocicleta, evidenciam, em juízo inicial, maior periculosidade, cenário do qual se observa a necessidade de atuação enérgica do Estado a fazer cessar sua conduta. Complementarmente, considerando que o delito cuja perpetração é imputada ao réu conta com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos, inexiste ilegalidade na prisão preventiva, imposta a partir da ótica do CPP, art. 313, I. Preenchidos os requisitos do CPP, art. 312. ... ()
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3 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBOS MAJORADOS. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.
I. Caso em que o recorrido está sendo acusado de ter, supostamente, no mês de fevereiro deste ano, perpetrado três crimes de roubo a transporte público, com emprego de arma de fogo. Evidenciado o fumus comissi delicti, no caso, pelo aponte do recorrido pelas vítimas, como o autor dos fatos, reforçado pelo próprio recebimento da denúncia. Quanto ao periculum libertatis, tem-se que, além da gravidade concreta dos fatos, em tese, praticados, o paciente é multirreincidente em crimes de roubo majorado e ainda responde a outras duas ações penais, bem como a originária relativa a este feito. Registra, também, recente sentença condenatória de primeiro grau, igualmente por roubo majorado. ... ()
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4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. CRIMES DE EXTORSÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de extorsão. ... ()
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5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente preso em flagrante pela prática de furto, com prisão preventiva decretada pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Teutônia/RS. ... ()
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6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ROUBO MAJORADO. DENEGADA A ORDEM.
I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 1ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre/RS, que decretou a prisão preventiva do paciente pela prática de roubo majorado. ... ()
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7 - TJMG HABEAS CORPUS - VIAS DE FATO E AMEAÇA - DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DESCABIDA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO VIOLAÇÃO - INCABÍVEL A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS POR PRESUNÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica, a possibilidade de decretação da prisão preventiva pelo magistrado, inclusive de ofício, encontra amparo na Lei 11.340/06, art. 20, não se verificando qualquer ilegalidade na conversão da prisão em flagrante. 2. Os pareceres ministeriais não têm disposição vinculante, de modo que o magistrado pode aplicar uma medida cautelar mais gravosa, se, a partir do caso concreto, entender-se desta forma. 3. Não há falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, ancorando-se nos ditames da CF/88, art. 93, IX, e dos arts. 312 e 313, todos do CPP. 4. Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para desconstituir a necessidade da prisão cautelar, especialmente na presença dos requisitos legais que a justificam. 5. É incabível qualquer ilação quanto à pena a ser fixada in concreto, uma vez que sua definição, assim como a do regime inicial de cumprimento, depende da análise das provas a serem produzidas ao longo da instrução criminal, bem como da valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, a ser realizada pelo magistrado no momento oportuno da sentença, sendo, portanto, inviável a concessão de Habeas Corpus por presunção. 6. A aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no CPP, art. 319, não se mostra suficiente, havendo razoabilidade e plausibilidade na man utenção da medida extrema. 7. Ordem denegada. ... ()
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8 - TJMG HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313,
inciso III, DO CPP - - GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO VERIFICAÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PROCESSUAL - COMPATIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. ... ()
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9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado em favor de A. O. R. preso preventivamente pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável, buscando a revogação da prisão preventiva sob alegação de ausência dos requisitos autorizadores da medida. ... ()
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10 - TJRS HABEAS CORPUS. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO.
Caso em que o paciente teria descumprido medidas protetivas fixadas em favor da vítima, sua ex-companheira, em razão de anterior conduta criminosa que, em tese, praticou contra ela, consistente em ameaça, razão pela qual decretada a constrição cautelar. A possibilidade de prisão, em casos como o ora em análise, está prevista no CPP, art. 313, III. A conversão da prisão em medidas cautelares alternativas, ao menos por ora, revela-se ineficaz, no caso concreto, diante das suas peculiaridades, uma vez que nem mesmo a sua aplicação pretérita foi suficiente, ao que tudo indica, para sanar o comportamento violento e reiterado atribuído ao paciente. A existência, em tese, de algumas condições pessoais favoráveis não basta à revogação da prisão, quando presentes os requisitos elencados no CPP, art. 312, conforme já decidiu o STJ. A prisão cautelar não consiste em cumprimento antecipado de pena ou viola o princípio da presunção de inocência, tendo em vista tratar-se de segregação processual, de natureza cautelar. O tempo de prisão, no caso, não é suficiente a fazer estancar a periculosidade atribuída ao agente. Necessária a adoção de conduta enérgica pelo Poder Judiciário, consistente na constrição cautelar, como forma de acautelamento da ordem pública e, especialmente, para garantir a integridade física e psíquica da vítima. Mantida a prisão preventiva. ... ()
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11 - TJRS HABEAS CORPUS. Lei 11.340/06. LEI MARIA DA PENHA. ART. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
FUNDAMENTOS DA PRISÃO. ... ()
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12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA, MEDIANTE CONDIÇÕES.
I. CASO EM EXAME: 1. Habeas corpus impetrado em favor da paciente, que se encontra presa preventivamente pela prática dos crimes de estelionato e associação criminosa, visando a concessão de liberdade provisória ou substituição por prisão domiciliar. ... ()
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13 - TJMG HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESES RELACIONADAS NULIDADE DAS PROVAS. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INCOGNIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DA PROVA DA AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INADEQUABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA OBSTAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. 1.
Em consonância com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do STJ, a ação constitucional de Habeas Corpus não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, bem como não se presta a espiolhar todo e qualquer suposto cerceio defensivo (ou nulidade processual), mormente quando não guarde correlação direta e imediata com a liberdade ambulatorial do paciente e quando possa ser suscitado por meio de veículo próprio, ainda que à guisa de arguição preliminar, excetuados os casos em que patentemente configurado o constrangimento ilegal, o que, in casu, não se verifica. 2. A questão acerca da análise da prova da autoria delitiva diz respeito ao cerne da lide penal, inviável de ser aprofundada nos estreitos limites da ação de habeas corpus. 3. Inexiste constrangimento ilegal na decisão judicial que decreta o acautelamento preventivo, se lastreada em elementos concretos dos autos e nos requisitos do CPP, art. 312, porquanto a segregação se afigura necessária ao resguardo da ordem pública, tendo em vista, sobretudo, a mencionada suposta reiteração delitiva. 4. O crime de homicídio qualificado, por cuja suposta autoria o paciente foi preso, encontra em seu preceito secundário pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos, atendendo ao comando normativo contido no, I do CPP, art. 313. 5. Presentes seus pressupostos e aferida a necessidade da prisão preventiva, inviável a fixação de medidas cautelare s diversas. 6. Ainda que tivessem sido comprovadas, a presença de condições pessoais favoráveis, por si só, não seria suficiente para inibir a custódia cautelar, uma vez demonstrada a necessidade de sua manutenção.... ()
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14 - TJMG HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ANÁLISE DA PROVA DA AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA - PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA - APLICAÇÃO DE CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - INADEQUABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA PARA OBSTAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR.
1. A questão acerca da análise da prova da autoria delitiva diz respeito ao cerne da lide penal, inviável de ser aprofundada nos estreitos limites da ação de habeas corpus. 2. Inexiste constrangimento ilegal na decisão judicial que decreta o acautelamento preventivo, se lastreada em elementos concretos dos autos e nos requisitos do CPP, art. 312, porquanto a segregação se afigura necessária ao resguardo da ordem pública, tendo em vista, sobretudo, a mencionada suposta reiteração delitiva. 3. O crime de furto qualificado, por cuja suposta autoria o paciente foi preso, encontra em seu preceito secundário pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos, atendendo ao comando normativo contido no, I do CPP, art. 313. 4. Presentes seus pressupostos e aferida a necessidade da prisão preventiva, inviável a fixação de medidas cautelares diversas. 5. Ainda que tivessem sido comprovadas, a presença de condições pessoais favoráveis, por si só, não seria suficiente para inibir a custódia cautelar, uma vez demonstrada a necessidade de sua manutenção.... ()
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15 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INDÍCIOS DE REGULARIDADE NA AÇÃO DOS POLICIAIS - QUESTÃO A SER VERIFICADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
A alegação de ofensa à garantia prevista no CF/88, art. 5º, XI exige profunda análise de matéria fático probatória, apenas devendo ser acolhida na estreita via do habeas corpus nos casos em que há incontroversa comprovação de violação do direito à privacidade. Presentes os pressupostos e requisitos constantes dos CPP, art. 313 e CPP art. 312, não há que se falar em revogação da prisão preventiva do paciente, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública, e a decisão que converteu o flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada. A imposição de medidas cautelares insertas no CPP, art. 319 é insuficiente para a efetiva garantia da ordem pública, quando devidamente demonstrada a necessidade da constrição cautelar.... ()
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16 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INDÍCIOS DE REGULARIDADE NA AÇÃO DOS POLICIAIS - QUESTÃO A SER VERIFICADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
A alegação de ofensa à garantia prevista no CF/88, art. 5º, XI exige profunda análise de matéria fático probatória, apenas devendo ser acolhida na estreita via do habeas corpus nos casos em que há incontroversa comprovação de violação do direito à privacidade. Presentes os pressupostos e requisitos constantes dos CPP, art. 313 e CPP art. 312, não há que se falar em revogação da prisão preventiva do paciente, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública, e a decisão que converteu o flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada. A imposição de medidas cautelares insertas no CPP, art. 319 é insuficiente para a efetiva garantia da ordem pública, quando devidamente demonstrada a necessidade da constrição cautelar.... ()
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17 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NO DELITO - INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ART. 310, II, C/C OS ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO DELITIVA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NÃO SUFICIENTES - ORDEM DENEGADA.
1. A alegação de fragilidade de provas sobre o envolvimento do paciente no crime que lhe é imputado foge dos estreitos limites do writ, devendo ser deduzida e apreciada nas vias ordinárias da ação penal. 2. Atendidos os requisitos instrumentais do CPP, art. 313, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do CPP, art. 312 (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. 3. Denegado o habeas corpus.... ()
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18 - TJMG HABEAS CORPUS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NO DELITO - INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT - AUSÊNCIA AUTORIZAÇÃO OU MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - IRRELEVÂNCIA - CRIME PERMANENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ART. 310, II, C/C OS ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA -REITERAÇÃO DELITIVA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NÃO SUFICIENTES - ORDEM DENEGADA.
1. A alegação de fragilidade de provas sobre o envolvimento do paciente nos crimes que lhe são imputados foge dos estreitos limites do writ, devendo ser deduzida e apreciada nas vias ordinárias da ação penal. 2. O crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, por possuir natureza permanente, prescinde de mandado de busca e apreensão, autorizando, por conseguinte, a entrada da Polícia Militar na residência onde ocorre a suposta ação delitiva, não havendo falar-se em invasão de domicílio ou ilegalidade da prisão. 3. Atendidos os requisitos instrumentais do CPP, art. 313, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do CPP, art. 312 (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. 4. Denegado o habeas corpus.... ()
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19 - TJMG "HABEAS CORPUS". ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. VIA IMPRÓPRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (CPP, art. 312) E INSTRUMENTAIS (CPP, art. 313, I) PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE FORAGIDO. SÚMULA 30/GRUPO DE CAMÂRAS CRIMINAIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DESCABIMENTO.
1. A ação de «Habeas Corpus não se presta à análise aprofundada das provas dos autos, a qual somente é cabível no curso da ação penal principal. 2. Sendo o paciente denunciado pela suposta prática dos crimes de roubo majorado e associação criminosa, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública. 3. O princípio do estado de inocência, estatuído no CF/88, art. 5º, LVII, não impede a decretação da prisão provisória, quando presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. 4. O CPP preconiza, de forma expressa, o princípio da proporcionalidade, composto por dois outros, quais sejam: adequação e necessidade. 5. A prisão preventiva, espécie de medida cautelar, é exceção na sistemática processual, dando, o quanto possível, promoção efetiva ao princípio constitucional da não-culpabilidade. Todavia, embora medida extrema, a decretação da segregação cautelar pode ser determinada sempre que presentes os requisitos exigidos pelo CPP. 6. Sendo o crime de roubo majorado apenado com reprimenda máxima, privativa de liberdade, superior a quatro anos, deve-se manter a decisão que decretou a segregação provisória do paciente, como forma de garantia da ordem públ ica, bem como para evitar a reiteração delitiva, tendo em vista as anotações constantes da FAC. 7. Não havendo, até o momento, notícias do cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, resta configurado risco a aplicação da lei penal. 8. A fuga do distrito da culpa é motivo hábil, por si só, para a decretação da prisão preventiva. Inteligência da Súmula 30/Grupo de Câmaras Criminais do TJMG. 9. Não se mostrando adequadas e suficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão, não poderão ser aplicadas, mormente quando presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva.... ()
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20 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES: PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM EXPEDIENTE DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA INIBITÓRIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS - AUTONOMIA ENTRE ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL -COMPATIBILIDADE COM O CPP, art. 313, III E LEI 11.340/2006, art. 20 - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CABIMENTO - DESNECESSIDADE -AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.
- Adecretação da prisão preventiva no contexto da Lei Maria da Penha é juridicamente admissível, ainda que requerida no bojo de expediente autônomo de medidas protetivas de urgência, não se exigindo, para tanto, a prévia existência de inquérito policial ou ação penal instaurada. ... ()
