Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INDÍCIOS DE REGULARIDADE NA AÇÃO DOS POLICIAIS - QUESTÃO A SER VERIFICADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

A alegação de ofensa à garantia prevista no CF/88, art. 5º, XI exige profunda análise de matéria fático probatória, apenas devendo ser acolhida na estreita via do habeas corpus nos casos em que há incontroversa comprovação de violação do direito à privacidade. Presentes os pressupostos e requisitos constantes dos CPP, art. 313 e CPP art. 312, não há que se falar em revogação da prisão preventiva do paciente, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública, e a decisão que converteu o flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada. A imposição de medidas cautelares insertas no CPP, art. 319 é insuficiente para a efetiva garantia da ordem pública, quando devidamente demonstrada a necessidade da constrição cautelar.... (Continua)