Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES: PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM EXPEDIENTE DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA INIBITÓRIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS - AUTONOMIA ENTRE ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL -COMPATIBILIDADE COM O CPP, art. 313, III E LEI 11.340/2006, art. 20 - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CABIMENTO - DESNECESSIDADE -AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.

decretação da prisão preventiva no contexto da Lei Maria da Penha é juridicamente admissível, ainda que requerida no bojo de expediente autônomo de medidas protetivas de urgência, não se exigindo, para tanto, a prévia existência de inquérito policial ou ação penal instaurada. ... (Continua)