CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 249 - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. REVISTA PESSOAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. ANPP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação penal na qual a ré foi condenada por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º), à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto e 400 dias-multa no valor mínimo. A defesa interpôs recurso alegando nulidade das provas por invasão de domicílio e revista pessoal sem policial feminina, pleiteando a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena no patamar máximo e afastamento da multa. O Ministério Público, por sua vez, recorreu postulando o afastamento do tráfico privilegiado. ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMAS. REVISTA PESSOAL POR POLICIAL DO SEXO MASCULINO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI 11.343/06, art. 35, CAPUT. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/03, art. 12. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO. ART. 16, §1º, INC. I, DA LEI 10.826/03. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. PRELIMINAR DO FLAGRANTE PREPARADO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRELIMINAR DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PRELIMINAR DE ABUSO DE AUTORIDADE POR REVISTA FEMININA REALIZADA POR POLICIAL HOMEM E POR VIOLÊNCIA POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRIVILEGIADORA DO TRÁFICO.

1. PRELIMINAR. FLAGRANTE PREPARADO. Não houve flagrante preparado, pois os agentes públicos não induziram os acusados à conduta delitiva, até mesmo porque a consumação do delito de tráfico de drogas se perpetua no tempo, quando praticadas as modalidades previstas na Lei 11.343/2006, art. 33. Quando da prisão em flagrante, o delito já havia se consumado mediante as condutas de trazer consigo e ter em depósito as substâncias proscritas. Não há nada nos autos a amparar a tese de que os policiais teriam induzido os réus no tráfico de drogas. Preliminar afastada.... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Cumprimento de mandado de busca e apreensão. Alegação de nulidade. Revolvimento fático probatório não permitido. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 666 dias-multa. O réu apelou, alegando nulidade por irregularidade na busca pessoal e buscando a desclassificação da conduta para uso pessoal, além de pleitear a aplicação da pena base no mínimo legal e o abrandamento do regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da prova obtida por suposta violação do CPP, art. 249 e (ii) a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal, além da revisão da dosimetria da pena. III. Razões de Decidir 3. A abordagem policial foi considerada regular, não havendo ilicitude na obtenção das provas, pois a ré retirou voluntariamente os entorpecentes do bolso. 4. A materialidade e autoria do crime de tráfico foram comprovadas pela quantidade de droga, dinheiro e balança de precisão encontrados, afastando a alegação de uso pessoal. A dosimetria da pena foi revista, considerando a natureza da droga. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A regularidade da abordagem policial afasta a nulidade da prova. 2. A quantidade e natureza da droga justificam a condenação por tráfico. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e §4º; CPP, art. 249, 156, 202, 206, 207; CF/88, art. 37. Jurisprudência Citada: STJ, RHC 37.033/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 22.10.2013; STF, HC 111.247/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 27.03.2012... (Continua)

7 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico qualificados (art. 33, caput, 35, caput, c/c 40, V e VII, todos da Lei 11.343/06) . Sentença de parcial procedência, fastando apenas uma das causas de aumento de pena - crimes praticados envolvendo adolescente. Recursos defensivos.

8 - TJMG "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. RELAXAMENTO. BUSCA PESSOAL. ILEGALIDADE. INVIABILIDADE. FLAGRANTE DELITO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. INFRIGÊNCIA AO art. 249, CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJ. REJEIÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESSUPOSTO DA PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. VIA IMPROPRIA. REVOGAÇÃO. CABIMENTO. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES NA ESPÉCIE. ALVARÁ. 1.

Caracterizado o delito de tráfico de entorpecentes, cuja permanência lhe é própria, podem os agentes públicos realizar busca pessoal, independentemente de mandado judicial ou de autorização, para reprimir e fazer cessar as ações delituosas, afastando-se a ilicitude da prova. 2. Não há que se cogitar em violação ao CPP, art. 249, quando a busca pessoal foi realizada por policial mulher. 3. A ação de «Habeas Corpus não se presta à análise aprofundada das provas dos autos, a qual somente é cabível no curso da ação penal principal, sendo possível, nesta sede, apenas o exame da presença de indícios de autoria suficientes à manutenção da prisão. 4. Constatando-se a existência de indícios suficientes de autoria, descabe a revogação da prisão por tal fundamento. 5. Hipótese em que a paciente está sendo processada pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas. 6. Sendo a paciente primária, portadora de bons antecedentes, não sendo dedicada a atividades delituosas, nem integrante de organização criminosa, aliado à quantidade não elevada de droga apreendida, evidencia-se a possibilidade de aplicação de benefícios penais, em sede de eventual condenação, razão pela qual a prisão cautelar configuraria medida mais gravosa que eventual reprimenda a ser aplicada. 7. A Lei 12.403/2011, que alterou substancialmente o sistema das prisões no CPP, prevê de forma expressa o princípio da proporcionalidade, composto por dois outros, qua is sejam: adequação e necessidade. 8. A prisão preventiva, espécie de medida cautelar, passou a ser exceção na sistemática processual, dando, o quanto possível, promoção efetiva ao princípio constitucional da não-culpabilidade. 9. Possível à aplicação de outras medidas cautelares, a prisão deve ser evitada. 10. Alvará.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Recurso da defesa. Reconhecimento da nulidade do procedimento de revista, sob o argumento de suposta violação do CPP, art. 249. Absolvição. Ausência de materialidade do delito. Alegada excludente de culpabilidade, ante a coação moral irresistível. Pleitos subsidiários. Fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não se vislumbra nulidade decorrente do procedimento. Não existe qualquer disposição legal que proíba a realização da revista mecânica por meio de scanner corporal por um agente do sexo masculino. Observado o CPP, art. 249. Após a detecção de um objeto estranho no corpo da apelante, ela foi prontamente encaminhada, sob a supervisão de uma agente penitenciária do sexo feminino, para um local apropriado, a fim de proceder com a retirada do objeto. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida. Embora o primeiro laudo pericial anexado aos autos seja inconclusivo, foi juntado um laudo definitivo, que confirmou a presença da substância cocaína, dissipando assim quaisquer dúvidas quanto à materialidade do delito. Depoimentos firmes e coerentes dos agentes penitenciários responsáveis pela revista. Validade. Tese de coação moral irresistível desprovida de suporte probatório. A apreensão de um invólucro contendo o peso líquido de 149,45 gramas de cocaína, somada à tentativa de ingresso em estabelecimento prisional, à confissão qualificada da ré e aos depoimentos da testemunha e dos agentes de segurança penitenciária, não deixam dúvidas a respeito da traficância. Pena e regime prisional fixados com critério, em razão do mau antecedente e da atenuante da confissão reconhecida pela r. sentença, além da majorante do art. 40, III, da Lei Antidrogas. Apelo improvido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Alegação de ilicitude das provas. Agressão durante abordagem. Ausência de policial feminina na busca pessoal. Justificativa para realização da busca por policial masculino. Exceção prevista no CPP, art. 249. Legalidade da diligência demonstrada. Impertinência da tese. Prova robusta, quanto a materialidade e autoria. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Pena-base fixada moderadamente acima do mínimo legal, em vista dos maus antecedentes e atenuada pela menoridade relativa. Regime fechado adequado e necessário. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. arts. 33, CAPUT, E 40, III, DA Lei 11.343/06. UTILIZAÇÃO DE BODY SCAN NA REVISTA PESSOAL. LEGALIDADE DA PROVA. NULIDADE REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUARIO. IMPOSBILIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

1.Apelação criminal interposta por contra sentença que os condenou os réus pela prática de tráfico de drogas em estabelecimento prisional. A condenação decorreu de flagrante ocorrido durante revista pessoal da ré, esposa de um dos presidiários, na entrada de estabelecimento prisional, quando foi identificada, por meio de aparelho de scanner corporal, a posse de substância entorpecente (LSD) destinada ao consumo de terceiros. ... (Continua)

12 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendido, preliminarmente, a nulidade do feito por violação de domicílio. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente requer o afastamento das causas de aumento de pena, alegando que o apelante foi a absolvido de específicos crimes, além do afastamento da reincidência (Defesas de Cesar); Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, regime inicial aberto por possuir três filhos, sendo um de apenas dois anos de idade (Defesa Janine); Pretendido, em preliminar, a nulidade do processo por violação de domicílio e pelo descumprimento do CPP, art. 212. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória, aduzindo, em resumo, a imprestabilidade do testemunho policial e que existiram graves e repugnantes atitudes praticadas pelos policiais militares. Subsidiariamente postula a aplicação ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal. Dispensa de drogas. Tentativa de fuga. Fundadas razões presentes. 2. Revista realizada por policiais do sexo masculino. Não observância do CPP, art. 249. Matéria preclusa. Drogas encontradas na pochete arremessada. Prejuízo não demonstrado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A paciente foi abordada por estar em região conhecida como ponto de tráfico de drogas, tendo começado a caminhar em ritmo acelerado ao avistar a viatura, arremessando, na sequência, uma pochete, na qual foram encontradas 202,8g de maconha, 114,9g de cocaína, 6,3g de crack. Nesse contexto, verifica-se que as circunstâncias indicadas, em conjunto, ultrapassam o mero subjetivismo e indicam a existência de fundada suspeita de que o paciente estaria na posse de objeto ilícitos, em especial de substâncias entorpecentes. - Desse modo, as diligências traduziram em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, não havendo se falar em ausência de fundadas razões para a abordagem, porquanto indicados dados concretos, objetivos e idôneos aptos a legitimar a busca pessoal no paciente. ... (Continua)

14 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. CPP, art. 249. CPP. Inocorrência. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Revisão de entendimento que demanda revolvimento fático probatório. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - O voto condutor no acórdão recorrido foi enfático ao afirmar que foi Alini quem retirou as porções de substância entorpecente do interior de suas vestes e as apresentou à equipe de policiais. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violação a dispositivo constitucional ou controle de constitucionalidade. Incompetência. STJ. Exceção (RISTJ, arts. 199 e ss.). Usurpação. Competência. STF. Impossibilidade. Pacto internacional sobre direitos civil e políticos e à convenção americana de direitos humanos. Ausência de prequestionamento. Inexigibilidade de conduta diversa e ausência de dolo. Associação para o tráfico de drogas. Óbice da Súmula 7/STJ. Prova. Quebra de cadeia de custódia. Inexistência. Ausência de prejuízo e repercussão sobre a ação penal. Nulidade não caracterizada. Busca e apreensão. Meio de prova. Prazo. Cumprimento. Desnecessidade. Ofensa a proporcionalidade e devido processo legal não caracterizados. Preservação do resultado da investigação criminal. Ação controlada. Ausência de solução de continuidade. Finalidade da norma atingida. Aferição de ocorrência indevida na ação controlada. Revolvimento de material fático probatório. Descabimento em sede de recurso especial. Acesso ao conteúdo de aparelhos eletrônicos apreendidos. Flagrante. Alegação de necessidade de autorização específica e individualizada. Consentimento prévio da recorrente para acesso ao conteúdo do aparelho telefônico celular. Fornecimento de senha. Ilicitude afastada. Decisão judicial para acesso aos telefones apreendidos. Sucessão regular de magistrados. Regras de competência e organização judiciária. Ausência de prejuízo. CPC/2015, art. 132. Ofensa ao CPP, art. 399, § 2º. Inocorrência. Inquérito. Natureza inquisitiva. Interrogatório. Ausência de advogado. Nulidade. Inocorrência. Precedentes. Decisão que recebe a denúncia. Natureza interlocutória mista. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Declaração positiva do juiz. CPP, art. 41 e CPP, art. 395. Requisitos satisfeitos. Pena. Tráfico de drogas. Mínimo legal. Vetorial circunstâncias do crime. Natureza e quantidade da droga apreendida. Valoração de outras singularidades do fato. Alegação afastada. Precedentes. Participação de menor importância. CP, art. 29, § 1º. Inocorrência. Contribuição decisiva para a consumação dos crimes de associação e tráfico de drogas. Aprofundamento da discussão da participação. Impossibilidade em sede de recuso especial. Óbice da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de readequação da pena de multa fixada para os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Proporcionalidade com as penas privativa de liberdade. Ausência de condições financeiras. Ônus probatório não satisfeito pela ré. Perdão judicial. Tráfico de drogas. Cabimento. Necessidade de preenchimento. Requisitos Lei 9.807/1999, art. 13. Inocorrência. Revisão entendimento tribunal «a quo». Óbice Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Alegada ofensa a dispositivos de índole constitucional (CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, XXXIX, XLVII, «e», LIV, LV e LVI, CF/88, art. 93, IX e CF/88, art. 133), bem como alegada inconstitucionalidade do CPP, art. 242, por contrariedade ao sistema acusatório e alegada inconstitucionalidade das penas de multa previstas na Lei 11.343/2006. Esta Corte possui entendimento assente no sentido de que o STJ não é competente para se manifestar sobre suposta violação a dispositivo constitucional ou tema de controle de constitucionalidade, sequer a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF, salvo a excepcionalíssima hipótese regulamentada nos arts. 199 e ss. do RISTJ, não ocorrente no presente caso. Recurso Especial não conhecido, na parte em que se alegou ofensa aos dispositivos constitucionais referidos. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Não realização do exame de corpo de delito. Matéria não apreciada pelo eg. Tribunal a quo. Supressão de instância. Violação de domicílio. Não ocorrência. Flagrante delito. Crime permanente. Mitigação do direito à inviolabilidade domiciliar. Fundadas razões. Prisão preventiva. Decretação. Superação de eventuais irregularidades. CPP, art. 249. Exceção configurada. Devido processo legal. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A aventada nulidade pela não realização do exame de corpo de delito não foi analisada pelo Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Apuração de crimes praticados em comunidades de favelas. Busca e apreensão em residências. Declaração de nulidade da decisão que Decretou a medida de busca e apreensão coletiva, genérica e indiscriminada contra os cidadãos e cidadãs domiciliados nas comunidades atingidas pelo ato coator.

«1 - Configurada a ausência de individualização das medidas de apreensão a serem cumpridas, o que contraria diversos dispositivos legais, dentre eles o CPP, art. 240, CPP, art. 242, CPP, art. 244, CPP, art. 245, CPP, art. 248 e CPP, CPP, art. 249, além da CF/88, art. 5º, XI: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Caracterizada a possibilidade concreta e iminente de ofensa ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Apelação julgada. Ilicitude de prova. Revista pessoal em mulher realizada por policial do sexo masculino. Ausência de flagrante ilegalidade. Ressalva contida no próprio CPP, art. 249. CPP. Fundamentação do acórdão de apelação quanto à inaplicabilidade do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Reformatio in pejus. Inocorrência. Regime inicialmente fechado. Flagrante ilegalidade em relação à um dos pacientes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)