Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI 11.343/06, art. 35, CAPUT. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/03, art. 12. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO. ART. 16, §1º, INC. I, DA LEI 10.826/03. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. PRELIMINAR DO FLAGRANTE PREPARADO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRELIMINAR DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PRELIMINAR DE ABUSO DE AUTORIDADE POR REVISTA FEMININA REALIZADA POR POLICIAL HOMEM E POR VIOLÊNCIA POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRIVILEGIADORA DO TRÁFICO.

1. PRELIMINAR. FLAGRANTE PREPARADO. Não houve flagrante preparado, pois os agentes públicos não induziram os acusados à conduta delitiva, até mesmo porque a consumação do delito de tráfico de drogas se perpetua no tempo, quando praticadas as modalidades previstas na Lei 11.343/2006, art. 33. Quando da prisão em flagrante, o delito já havia se consumado mediante as condutas de trazer consigo e ter em depósito as substâncias proscritas. Não há nada nos autos a amparar a tese de que os policiais teriam induzido os réus no tráfico de drogas. Preliminar afastada.... (Continua)