1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. LEGALIDADE. FUNDADA SUSPEITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). APLICABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRORIEDADE DO BEM COMPROVADA. NÃO PARTICIPAÇÃO NO CRIME. DEFERIMENTO.
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2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CELULAR APREENDIDO DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROPRIEDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1.1
Ação penal originada de inquérito policial instaurado para apurar a prática de crime de estelionato.1.2 Em cumprimento a mandado de busca e apreensão, expedido em desfavor de terceiro, foram apreendidos diversos bens, entre eles um celular Samsung Galaxy S24 Ultra, pertencente ao recorrente.1.3 Pedido de restituição da coisa apreendida indeferido pelo Juízo de primeiro grau sob o fundamento de ausência de elementos suficientes para análise da aquisição lícita do bem.1.4 Interposição de apelação criminal, requerendo a restituição do bem apreendido, sob a alegação de que o bem não guarda relação com a investigação em curso, sendo de propriedade legítima do recorrente e desinteressando à persecução penal, especialmente diante de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e manifestação da empresa vítima pela desnecessidade de manutenção da medida constritiva.1.5 Parecer da Procuradoria Geral da Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de aparelho celular apreendido durante investigação criminal, quando comprovada a sua propriedade por terceiro de boa-fé e ausente interesse da persecução penal na manutenção da medida.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A restituição de bens apreendidos no curso da persecução penal pressupõe a simultânea verificação de três requisitos: comprovação da propriedade pelo requerente (CPP, art. 120); ausência de interesse do bem para o inquérito ou processo (CPP, art. 118); e inexistência de hipótese de perdimento (art. 91, II do CP).3.2 Conforme jurisprudência consolidada, mesmo bens lícitos e pertencentes a terceiros de boa-fé não podem ser restituídos enquanto necessários ao deslinde da investigação, mas, ausente tal utilidade, deve-se acolher o pleito de devolução.3.3 No caso, restou demonstrada a propriedade do bem por meio de nota fiscal, a inexistência de vínculo do recorrente com a prática delitiva e o desinteresse da empresa vítima na manutenção da apreensão, sobretudo após homologação de acordo na seara trabalhista.3.4 O reconhecimento da boa-fé do recorrente e da ausência de necessidade do bem para a instrução processual penal impõem o deferimento do pedido.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Apelação conhecida e provida, para reformar a decisão de primeiro grau e deferir a restituição do celular Galaxy S24, Ultra 5G, 512GB, cor titânio preto, marca Samsung, ao apelante.4.2 Tese de julgamento: «A restituição de coisa apreendida deve ser deferida quando comprovada a propriedade por terceiro de boa-fé, ausente o interesse do bem à persecução penal e inexistente hipótese de perdimento.Dispositivos relevantes citados: CPP: arts. 118, 119, 120; CP: art. 91, II; CF/88: art. 5º, XLV.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0018200-26.2023.8.16.0035; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005794-85.2023.8.16.0030.... ()
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3 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Incidente de restituição de coisa apreendida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo retido.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o automóvel deve ser restituído ao apelante; 2.2) se o recorrente faz jus ao benefício da Justiça Gratuita.III. Razões de decidir3. Não há interesse do apelante no requerimento de concessão da gratuidade processual, porquanto não houve condenação ao pagamento de custas processuais na decisão recorrida.4. O veículo apreendido não pode ser devolvido ao apelante, pois há dúvida acerca da sua titularidade.5. A controvérsia sobre a propriedade do automóvel deve ser resolvida no âmbito cível, conforme o art. 120, §4º, do CPP.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 120, § 4º, e 118; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0012549-50.2021.8.16.0013, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 04.04.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001830-58.2024.8.16.0092, Rel. Ruy A. Henriques, j. 05.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0008707-50.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 18.05.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000577-32.2023.8.16.0072, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, j. 02.03.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0010993-98.2021.8.16.0017, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 02.05.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000816-84.2022.8.16.0035, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, j. 03.10.2022.... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - BEM PERTENCENTE A TERCEIRO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PARTE QUE NÃO É RÉ NA AÇÃO PENAL (AGÊNCIA DE VEÍCULOS) - NÃO INCIDÊNCIA DE ANALOGIA EM MALAM PARTE EM DESFAVOR DE RÉU - CONSERVAÇÃO.
-Nos termos do CPP, art. 120: «A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante". ... ()
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5 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. ARQUIVAMENTO DO FEITO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. AFASTADO O PERDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto contra despacho com força de sentença que decretou o perdimento dos bens apreendidos. ... ()
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6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.
I. CASO EM EXAME:1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO 1º JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS EM FACE DO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA, EM PROCEDIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, REFERENTE A UMA MOTOCICLETA ENVOLVIDA EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL POR ESTELIONATO. ... ()
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7 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO FLAGRANTE POR ABUSO DE AUTORIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DECOTADA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE NOVO DELITO ENQUANTO O RÉU USUFRUÍA DE BENEFÍCIO. PENA PECUNIÁRIA. PEDIDO DE ISENÇÃO POR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO COGENTE. NEGADA RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. AQUISIÇÃO ESPÚRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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8 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ARRESTO E SEQUESTRO. INDÍCIOS DE LAVAGEM DE DINHEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - TJDF Ementa: CAUTELAR INOMINADA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. DEFERIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO MPDFT. APREENSÃO. MEDIDA MAIS GRAVOSA. DESNECESSIDADE. RISCO NÃO DEMONSTRADO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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10 - TJDF DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. REMISSÃO JUDICIAL. VALOR APREENDIDO COM O MENOR. SOBRESTAÇÃO DA RESTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Restituição de bem apreendido. Interesse processual. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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12 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O VEÍCULO FOI UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. PERSECUÇÃO PENAL EM CURSO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1.
Trata-se de recurso em face de decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo Jeep/Compass, apreendido no contexto de processo que apura a ocorrência de furto de ração e da investigação criminal que apura a suposta prática do crime de lavagem de dinheiro. 1.2. O apelante sustenta nulidade da decisão por falta de fundamentação e alega tratamento desigual, pois outros veículos foram restituídos a terceiros mediante nomeação de depositário fiel, enquanto seus bens permanecem apreendidos. 1.3. O Ministério Público e a douta Procuradoria de Justiça manifestaram-se pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A possibilidade de realizar a restituição de veículo apreendido diante da existência de indícios de sua vinculação com crimes investigados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, conforme exige o CF/88, art. 93, IX, haja vista que demonstrou a relação do veículo com os crimes investigados e sua relevância como meio de prova. 3.2. A existência de indícios de que o bem foi adquirido com recursos de origem criminosa e/ou utilizado na prática de delitos justifica a manutenção da apreensão, nos termos dos CPP, art. 118 e CPP art. 120. 3.3. Não há violação ao princípio da isonomia, pois a liberação de outros veículos ocorreu mediante análise individualizada de cada caso, considerando-se a existência ou não de indícios de envolvimento em atividades criminosas. 3.4. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que bens apreendidos em processos criminais devem ser mantidos sob custódia quando houver indícios de sua vinculação com os fatos delituosos e sua liberação puder comprometer a persecução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido. 4.2. Tese de julgamento: «É válida a manutenção da apreensão de bem quando houver indícios concretos de sua vinculação com crimes investigados e sua liberação puder comprometer a persecução penal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX. CPP, art. 118 e CPP, art. 120.... ()
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13 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DA TERCEIRA INTERESSADA.
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14 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. ARMA DE FOGO. PROCEDIMENTO ARQUIVADO. PRAZO. EXTRAPOLAÇÃO. PERDIMENTO REGULAR. RECURSO IMPROVIDO.
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15 - TJDF Restituição de coisa apreendida. Relevância para a investigação. Recurso não provido.
I. Caso em exame ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL E PROPRIEDADE DUVIDOSA - MANUTENÇÃO DA APREENSÃO - NECESSIDADE - ARTS. 118
e 120, AMBOS DO CPP - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CABIMENTO. - Nos termos do CPP, art. 118, até o trânsito em julgado da ação penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas, enquanto interessarem ao processo. - Se a apreensão do veículo ainda se mostra relevante à investigação policial, para fundamentar eventual denúncia, imperiosa a manutenção da apreensão do veículo. - Havendo dúvida acerca da real propriedade do veículo, não há falar em restituição do bem, conforme previsto no CPP, art. 120. - Evidenciada a hipossuficiência do apelante, através de declaração juntada aos autos, mister se faz a suspensão da exigibilidade das custas processuais, na forma do CPC, art. 98, ressalvando que o Órgão Especial desta Corte declarou a inconstitucionalidade do art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/03, que previa a isenção do pagamento das custas processuais, conforme Arguição de Inconstitucionalidade 1.0647.08.088304-2/002.... ()
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17 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM. DEMANDA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. De acordo com a orientação jurisprudencial já consolidada, «a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem, conforme as exigências postas nos CPP, art. 120 e CPP art. 121, independentemente de ser a sentença extintiva da pretensão punitiva ou mesmo absolutória (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/03/2021, DJe de 29/03/2021).... ()
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18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de um aparelho celular apreendido, sob alegação de que o bem ainda interessa ao processo e que a restituição deve ser analisada após o trânsito em julgado da sentença.... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de valores apreendidos. A defesa alegou que os valores possuem origem lícita e que sua retenção por mais de dois anos é desproporcional e desnecessária para as investigações.... ()
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20 - TJRS APELAÇÃO CRIME. RESTITUIÇÃO DE TRATOR APREENDIDO EM INQUÉRITO POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA JÁ ARQUIVADO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
Na espécie, não há, ao que se verifica, concreta demonstração de ser o requerente, efetivamente, proprietário do trator apreendido. Assim, arquivado o inquérito policial por apropriação indébita e havendo dúvida sobre a efetiva propriedade do autor sobre o bem, deve a matéria ser definida no juízo cível, na forma do CPP, art. 120, § 4º. Não obstante, sendo, ao que consta, o requerente o único a reclamá-lo, possível ser o bem a ele entregue, mediante termo de fiel depositário, até a definição concreta da propriedade no juízo cível. ... ()
