Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de valores apreendidos. A defesa alegou que os valores possuem origem lícita e que sua retenção por mais de dois anos é desproporcional e desnecessária para as investigações.... (Continua)