Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. ARQUIVAMENTO DO FEITO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. AFASTADO O PERDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto contra despacho com força de sentença que decretou o perdimento dos bens apreendidos. ... ()
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