Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Incidente de restituição de coisa apreendida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo retido.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o automóvel deve ser restituído ao apelante; 2.2) se o recorrente faz jus ao benefício da Justiça Gratuita.III. Razões de decidir3. Não há interesse do apelante no requerimento de concessão da gratuidade processual, porquanto não houve condenação ao pagamento de custas processuais na decisão recorrida.4. O veículo apreendido não pode ser devolvido ao apelante, pois há dúvida acerca da sua titularidade.5. A controvérsia sobre a propriedade do automóvel deve ser resolvida no âmbito cível, conforme o art. 120, §4º, do CPP.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 120, § 4º, e 118; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0012549-50.2021.8.16.0013, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 04.04.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001830-58.2024.8.16.0092, Rel. Ruy A. Henriques, j. 05.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0008707-50.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 18.05.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000577-32.2023.8.16.0072, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, j. 02.03.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0010993-98.2021.8.16.0017, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 02.05.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000816-84.2022.8.16.0035, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, j. 03.10.2022.... (Continua)