Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: CAUTELAR INOMINADA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. DEFERIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO MPDFT. APREENSÃO. MEDIDA MAIS GRAVOSA. DESNECESSIDADE. RISCO NÃO DEMONSTRADO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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