Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de um aparelho celular apreendido, sob alegação de que o bem ainda interessa ao processo e que a restituição deve ser analisada após o trânsito em julgado da sentença.... (Continua)