Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - BEM PERTENCENTE A TERCEIRO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PARTE QUE NÃO É RÉ NA AÇÃO PENAL (AGÊNCIA DE VEÍCULOS) - NÃO INCIDÊNCIA DE ANALOGIA EM MALAM PARTE EM DESFAVOR DE RÉU - CONSERVAÇÃO.

Nos termos do CPP, art. 120: «A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante". ... (Continua)