Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

I. CASO EM EXAME:1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO 1º JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS EM FACE DO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA, EM PROCEDIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, REFERENTE A UMA MOTOCICLETA ENVOLVIDA EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL POR ESTELIONATO. ... (Continua)