Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. REMISSÃO JUDICIAL. VALOR APREENDIDO COM O MENOR. SOBRESTAÇÃO DA RESTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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