Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DA TERCEIRA INTERESSADA.

 ... (Continua)