Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O VEÍCULO FOI UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. PERSECUÇÃO PENAL EM CURSO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1.

Trata-se de recurso em face de decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo Jeep/Compass, apreendido no contexto de processo que apura a ocorrência de furto de ração e da investigação criminal que apura a suposta prática do crime de lavagem de dinheiro. 1.2. O apelante sustenta nulidade da decisão por falta de fundamentação e alega tratamento desigual, pois outros veículos foram restituídos a terceiros mediante nomeação de depositário fiel, enquanto seus bens permanecem apreendidos. 1.3. O Ministério Público e a douta Procuradoria de Justiça manifestaram-se pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A possibilidade de realizar a restituição de veículo apreendido diante da existência de indícios de sua vinculação com crimes investigados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, conforme exige o CF/88, art. 93, IX, haja vista que demonstrou a relação do veículo com os crimes investigados e sua relevância como meio de prova. 3.2. A existência de indícios de que o bem foi adquirido com recursos de origem criminosa e/ou utilizado na prática de delitos justifica a manutenção da apreensão, nos termos dos CPP, art. 118 e CPP art. 120. 3.3. Não há violação ao princípio da isonomia, pois a liberação de outros veículos ocorreu mediante análise individualizada de cada caso, considerando-se a existência ou não de indícios de envolvimento em atividades criminosas. 3.4. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que bens apreendidos em processos criminais devem ser mantidos sob custódia quando houver indícios de sua vinculação com os fatos delituosos e sua liberação puder comprometer a persecução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido. 4.2. Tese de julgamento: «É válida a manutenção da apreensão de bem quando houver indícios concretos de sua vinculação com crimes investigados e sua liberação puder comprometer a persecução penal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX. CPP, art. 118 e CPP, art. 120.... (Continua)