CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 107 - Jurisprudência

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Furto tentado (art. 155, §1o c/c CP, art. 14, II). Apelação do Ministério Público parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, condenando o réu por furto, mas não reconhecendo a qualificadora de rompimento de obstáculo. O réu foi acusado de subtrair objetos da residência da vítima, mas a sentença considerou que não houve a consumação do delito. O apelante requer a condenação do réu como incurso nas sanções do furto qualificado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve consumação do crime de furto ou se a conduta do réu se caracteriza como tentativa, considerando a intervenção de um terceiro que impediu a fuga e a subtração efetiva dos bens da vítima.III. Razões de decidir3. O Ministério Público não apresentou, em suas razões recursais, fundamentos suficientes para a aplicação da qualificadora do furto, o que viola o princípio da dialeticidade, de modo que esta sua pretensão não pode ser admitida.4. Não houve a consumação do crime de furto, pois o réu foi interceptado antes de conseguir evadir-se da residência com os objetos, caracterizando a figura tentada do delito, devido à ausência de inversão da posse (teoria da amotio ou apprehensio).5. Caso o Ministério Público não interponha a oportuna insurgência, a pretensão punitiva do Estado deverá ser tida como fulminada pela prescrição retroativa, uma vez que a sentença condenatória foi proferida mais de três anos após o recebimento da denúncia.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 155, § 1º e § 4º, I; CPP, art. 107, IV, e CPP, art. 109, IV; Lei 18.664/2015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0030159-77.2021.8.16.0030, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 22.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004275-62.2023.8.16.0196, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 27.07.2024.... (Continua)

2 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA - QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - ART. 806 CPP - OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE - MANUTENÇÃO. -

Nos termos do CPP, art. 806, na ação penal privada, cabe ao querelante o recolhimento do pagamento das custas processuais, no prazo decadencial de 06 meses, sendo que a ausência do ato acarreta o reconhecimento da decadência, com a consequente extinção da punibilidade, com fulcro no CPP, art. 107, IV.... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DOSIMETRIA DA PENA POR LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DE APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA; RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONSIDERAR DESFAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, AFASTAR COMO FAVORÁVEL A VETORIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, E RECONHECER A AGRAVANTE DE MOTIVO FÚTIL, REDIMENSIONANDO-SE A PENA DEFINITIVA DO RÉU PARA 02 ANOS E 22 DIAS DE RECLUSÃO, MANTENDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 HELTON DE MENEZES CHYLA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CELSO LUIZ RAUSCHER CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOI. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal grave, absolvendo-o do crime de ameaça, com a defesa requerendo a absolvição de ambos os delitos e a declaração de prescrição da pretensão punitiva, enquanto o assistente de acusação pleiteou a condenação pelo crime de ameaça e a revisão da dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão punitiva estatal deve ser reconhecida em relação aos crimes de ameaça e lesão corporal grave e se a dosimetria da pena aplicada ao crime de lesão corporal grave deve ser alterada em razão das circunstâncias judiciais e agravantes apresentadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de ameaça, devido ao transcurso do prazo de 3 anos.4. Sentença condenatória mantida quanto ao crime de lesão corporal grave, com exasperação da pena-base devido às circunstâncias do crime e consequências para a vítima.5. Agravante de motivo fútil reconhecida, pois a motivação do réu foi desproporcional e insignificante em relação à conduta criminosa.6. A valoração negativa do comportamento da vítima foi afastada, pois não houve provocação que justificasse a prática do crime.7. Indenização mínima à vítima não foi fixada, pois não houve pedido expresso na denúncia.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal e declarar extinta a punibilidade do réu em relação ao delito de ameaça; e conhecer e dar parcial provimento ao recurso do assistente de acusação para considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais e reconhecer a agravante de motivo fútil, redimensionando a pena definitiva do réu para 02 anos e 22 dias de reclusão, mantendo o regime inicial semiaberto.9. Tese de julgamento: «A prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de ameaça é reconhecida quando transcorrido o prazo de três anos entre o recebimento da denúncia e a data do julgamento, não se considerando a sentença absolutória como marco interruptivo do prazo prescricional.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 61, II, «a, e CP, art. 129, §1º, III; CPP, art. 107, IV, 109, VI, e CPP, art. 117, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 765.970, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07.02.2023; STJ, AgRg no HC 755.089, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.08.2022; TJPR, Apelação Criminal 0002049-39.2019.8.16.0127, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 02.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003315-92.2023.8.16.0039, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, 1ª Câmara Criminal, j. 08.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0005741-63.2018.8.16.0165/1, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 12.03.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 20.06.2017.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu, Helton de Menezes Chyla, foi absolvido do crime de ameaça, pois o prazo para punição já tinha passado, mas ele foi condenado por lesão corporal grave e recebeu uma pena de 2 anos e 22 dias de reclusão, em regime semiaberto. A decisão foi baseada no fato de que ele agrediu a vítima de forma violenta, causando danos físicos e psicológicos, e que a motivação para a agressão foi considerada fútil. Além disso, o tribunal não aceitou o pedido de indenização à vítima, pois não havia um pedido claro na denúncia. A defesa do réu não conseguiu apresentar argumentos suficientes para mudar a decisão anterior, enquanto o assistente de acusação teve parte de seu pedido aceito, levando a um aumento na pena do réu.... (Continua)

4 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA. FORMALIDADE NÃO EXIGIDA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

 ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO E LAVAGEM DE DINHEIRO - PRELIMINAR - BUSCA DOMICILIAR - NULIDADE DAS PROVAS - NÃO COMPROVAÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO- AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS - PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - EXTENSÃO DO PREJUÍZO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - DECOTE - INVIABILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS 01.

Nos termos do CPP, art. 107, não há possibilidade de reconhecimento de «suspeição da autoridade policial, mormente quando não há prova do alegado. 2. Considerando que restaram demonstradas tanto a prática do delito de estelionato e lavagem de dinheiro por parte do réu Edilson César Farinha, quanto a prática do crime de lavagem de dinheiro por parte de Solange, tendo em vista as provas produzidas em contraditório, a manutenção da condenação do casal de acusados é medida de rigor. 3. Considerando que o réu transportava os gados para outra unidade da Federação, devem ser sopesadas negativamente as consequências do delito de estelionato. 4. As circunstâncias que permeiam a prática delitiva podem ser consideradas desfavoráveis ao réu quando demonstrada a gravidade no caso concreto, sobretudo pelo grande prejuízo causado à vítima. 5. Conforme dispõe o art. 33, §3º do CPB, a escolha do regime inicial de cumprimento da pena deve ser feita com observância dos critérios estipulados no art. 59 do CPB. Mostra-se correto ao caso a fixação de regime prisional inicial semiaberto ao réu com pena superior a quatro anos de reclusão. 6. Uma vez não preenchidos os requisitos legais previstos no CP, art. 44, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

6 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Indenização por danos morais em decorrência de violência doméstica. Apelação parcialmente provida, reduzindo a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando o requerido ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em razão de agressões físicas praticadas contra a autora durante a convivência marital, com base em sentença penal condenatória anterior. II. Questão em discussão2. O apelante alega cerceamento de defesa e desproporcionalidade do valor da indenização.2.1 A questão em discussão consiste em saber: i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral; ii) se a indenização por danos morais fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) deve ser reduzida para um valor mais razoável e proporcional às condições socioeconômicas das partes envolvidas e à extensão do dano causado.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa ao se indeferir a produção de prova oral, pois os documentos apresentados eram suficientes para a formação de convicção.4. A condenação criminal com trânsito em julgado impede a rediscussão da questão relativa à causa do ilícito, sendo incontroversa a conduta delitiva do Requerido.5. O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixado a título de danos morais não atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais).6. A indenização por danos morais deve compensar a dor da vítima e desestimular o ofensor, considerando as condições sociais e econômicas de ambos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente provida para reduzir a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais).Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições socioeconômicas das partes e a extensão do dano, sendo possível a complementação da indenização já fixada na esfera penal._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 935; CPC/2015, art. 355, 387, IV, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CP, art. 129, § 9º; CPP, art. 107, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.06.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018; Súmula 326/STJ.... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO 11.846/2023. INCORFORMIDADE MINISTERIAL. CONCESSÃO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO 12.339/2024. PREJUDICIALIDADE.

Posteriormente à decisão ora impugnada, com parecer favorável do Ministério Público, foi concedido indulto ao apenado conforme o Decreto 12.338/2024,  declarada extinta a punibilidade do agravado, nos termos do CPP, art. 107, II.... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Revisão criminal. Exploração sexual de adolescentes (CP, art. 218-B, § 2º, I). Investigação preliminar conduzida pelo próprio Ministério Público, em colaboração com delegados da polícia civil que atuavam junto ao gaeco. Posterior descoberta, pela defesa, da suspeição de um desses delegados. Nulidade da condenação. Inocorrência. CPP, art. 107. Prejuízo não demonstrado. Precedentes. Recurso especial desprovido.

1 - No acórdão objeto desta revisão criminal, o recorrente foi condenado pelo crime do CP, art. 218-B, § 2º, I, por 7 vezes, em razão de ter mantido relações sexuais com adolescentes aliciadas por rede de prostituição. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Grampolândia pantaneira. Interceptações telefônicas clandestinas. Instauração de inquéritos policiais. Secretário de segurança pública. Foro por prerrogativa de função. Investigações perante o Tribunal de Justiça. Nulidade das investigações. Inexistência. Usurpação de competência. Inocorrência. Investigações sob supervisão judicial. Fixação de medidas cautelares. Requerimento da autoridade policial. Regularidade. Negativa de autoria delitiva. Ausência de elementos indicativos da prática criminosa. Insubsistência dos fatos alegados. Análise fático probatória. Necessidade. Inviabilidade. Prematuro trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Peça meramente informativa. Irregularidade na atuação dos delegados de polícia. Fiscalização a cargo do magistrado. Ausência de indícios de excesso ou falta funcional. Habeas corpus denegado.

1 - Não se acolhe a alegação de nulidade dos atos investigatórios procedidos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso por suposta usurpação de competência do STJ diante do envolvimento do Governador do Estado nas condutas ilícitas. Na hipótese, as investigações não foram direcionadas ao Governador do Estado, não tendo sido previsto seu suposto envolvimento nas práticas criminosas num primeiro momento. Após constatada a sua possível participação nos atos investigados, os autos foram remetidos ao STJ, não mais retornando à Corte de origem, não havendo qualquer nulidade nas investigações procedidas até então pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Exceção de suspeição. Autoridade policial. Inviável. CPP, art. 107. Inquérito policial. Procedimento administrativo. Inquisitório. Irregularidade. Nulidade da ação penal. Inocorrência. Provas cautelares. Irrepetíveis. Antecipadas. Contraditório diferido. CPP, art. 256. Parte que deu causa à aventada suspeição. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

11 - STJ Recurso em habeas corpus. Caso rubens paiva. Homicídio e ocultação de cadáver praticado durante o regime militar. Incidência da Lei da anistia. Adpfn. 153. Recurso provido.

1 - Pela leitura da denúncia, é nítido que os crimes imputados aos pacientes se adequavam aos crimes abrangidos pela Lei da Anistia, uma vez que teriam sido «cometidos por motivo torpe, consistente na busca pela preservação do poder usurpado em 1964, mediante violência e uso do aparato estatal para reprimir e eliminar opositores do regime e garantir a impunidade dos autores de homicídios, torturas, sequestros e ocultações de cadáver". ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de coação no curso do processo. Suspeição da autoridade policial. Impossibilidade. CPP, art. 107. Alegações não demonstradas mediante prova pré-constituída. Eventuais irregularidades do inquérito não contaminam a ação penal. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

I - A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível na via do habeas corpus ou do recurso ordinário quando restar demonstrado, de modo inequívoco e sem necessidade de dilação probatória, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Não esgotamento da instância ordinária. Substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso próprio. Novo entendimento do STF e do STJ. Inquérito policial. Pleito relativo à declaração de suspeição da autoridade policial. Vedação prevista no CPP, art. 107. Animosidade entre o paciente e o delegado de polícia decorrente de episódio distinto. Mera rusga ocorrida no ambiente profissional. Ausência de vício de parcialidade. Ampla e aprofundada investigação, voltada para hipotético esquema de corrupção e obtenção de vantagens ilícitas no âmbito da administração pública de naviraí/MS. Operação athenas. Revogação da prisão preventiva como consequência da nulidade dos atos do inquérito policial. Impossibilidade de apreciação. Paciente cumprindo prisão domiciliar em decorrência de concessão da ordem pelo tribunal de origem em outro writ. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Ante o não esgotamento da instância antecedente, por meio da interposição do recurso cabível contra decisão monocrática de Desembargador Relator, não pode o Superior Tribunal de Justiça, subvertendo o sistema de organização judiciária, analisar diretamente questões não apreciadas pela Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Contrabando. Cigarros. Importação de produto de proibição relativa. Princípio da insignificância com base no valor da evasão fiscal. Inaplicabilidade. Embargos rejeitados. Prescrição. Ocorrência. Extinção da punibilidade decretada de ofício.

«1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da alteração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Impossibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Agravo não conhecido.

«- Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, é manifestamente incabível agravo regimental que impugna decisão de órgão colegiado, o que constitui erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento. Possibilidade.- é inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta corte.- a prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61.- considerando que a pena aplicada ao agravante é superior a 2 anos e inferior a 4 anos e que o paciente é primário, o prazo prescricional é de 8 anos, nos termos dos arts. 109, IV e 110 do CP.- transcorrido o lapso de mais de 8 (oito) anos desde a publicação da sentença condenatória (7.8.2003), último marco interruptivo da prescrição, constata-se a ocorrência da extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva do estado, nos termos do CPP, art. 107, IV.