Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Indenização por danos morais em decorrência de violência doméstica. Apelação parcialmente provida, reduzindo a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando o requerido ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em razão de agressões físicas praticadas contra a autora durante a convivência marital, com base em sentença penal condenatória anterior. II. Questão em discussão2. O apelante alega cerceamento de defesa e desproporcionalidade do valor da indenização.2.1 A questão em discussão consiste em saber: i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral; ii) se a indenização por danos morais fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) deve ser reduzida para um valor mais razoável e proporcional às condições socioeconômicas das partes envolvidas e à extensão do dano causado.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa ao se indeferir a produção de prova oral, pois os documentos apresentados eram suficientes para a formação de convicção.4. A condenação criminal com trânsito em julgado impede a rediscussão da questão relativa à causa do ilícito, sendo incontroversa a conduta delitiva do Requerido.5. O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixado a título de danos morais não atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais).6. A indenização por danos morais deve compensar a dor da vítima e desestimular o ofensor, considerando as condições sociais e econômicas de ambos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente provida para reduzir a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais).Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições socioeconômicas das partes e a extensão do dano, sendo possível a complementação da indenização já fixada na esfera penal._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 935; CPC/2015, art. 355, 387, IV, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CP, art. 129, § 9º; CPP, art. 107, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.06.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018; Súmula 326/STJ.... (Continua)