Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO 11.846/2023. INCORFORMIDADE MINISTERIAL. CONCESSÃO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO 12.339/2024. PREJUDICIALIDADE.

Posteriormente à decisão ora impugnada, com parecer favorável do Ministério Público, foi concedido indulto ao apenado conforme o Decreto 12.338/2024,  declarada extinta a punibilidade do agravado, nos termos do CPP, art. 107, II.... (Continua)