Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA - QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - ART. 806 CPP - OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE - MANUTENÇÃO. -

Nos termos do CPP, art. 806, na ação penal privada, cabe ao querelante o recolhimento do pagamento das custas processuais, no prazo decadencial de 06 meses, sendo que a ausência do ato acarreta o reconhecimento da decadência, com a consequente extinção da punibilidade, com fulcro no CPP, art. 107, IV.... (Continua)