1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIME DE AMEAÇA (CP, art. 147). AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO QUERELANTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO LIMINAR.
1. O crime de ameaça (CP, art. 147, caput) é de ação penal pública condicionada à representação, cuja titularidade para propositura pertence exclusivamente ao Ministério Público, nos termos do CF, art. 129, I/88, e art. 100, §1º, do CP. A queixa-crime subsidiária somente é admitida na hipótese de inércia do órgão ministerial, nos moldes do CPP, art. 29, o que não restou demonstrado nos autos. ... ()
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2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DE ANDERSON ADRIANO DE SOUZA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso em Sentido Estrito interposto por ANDERSON ADRIANO DE SOUZA contra decisão do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Corbélia/PR, que pronunciou o recorrente pela prática de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, em coautoria com outros réus, em razão do assassinato de Maurício Huber, ocorrido em 01 de março de 2024, no sítio de propriedade de Luiz Carlos Tadiotto, onde o recorrente teria segurado a vítima enquanto os demais réus desferiam os golpes. O recorrente requer a impronúncia, alegando ausência de provas de autoria e invocando o princípio in dubio pro reo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes indícios suficientes de autoria e materialidade que justifiquem a pronúncia do recorrente pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, II, III e IV, e no art. 211, ambos do CP, c/c CP, art. 29, na forma do CP, art. 69. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pronúncia é justificada pela presença de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, conforme o CPP, art. 413. 4. O recorrente foi identificado como partícipe do homicídio, segurando a vítima enquanto os coautores desferiam os golpes. 5. A defesa apresentou argumentos novos que pudessem afastar as qualificadoras do crime, caracterizando inovação recursal. 6. O Tribunal do Júri é o competente para julgar crimes dolosos contra a vida, e a pronúncia não vincula o julgamento final. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso em Sentido Estrito parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se a sentença de pronúncia. Tese de julgamento: A pronúncia de réus em crimes dolosos contra a vida exige a demonstração da materialidade do delito e a existência de indícios suficientes de autoria, sendo a análise das qualificadoras do homicídio reservada ao Tribunal do Júri, que possui competência para decidir sobre a culpabilidade dos acusados. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d"; CP, arts. 121, § 2º, II, III e IV, e 211; CPP, art. 413 e CPP, art. 29. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0017924-58.2024.8.16.0035, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 09.11.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0009786-53.2024.8.16.0019, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 27.07.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003496-07.2025.8.16.0045, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 17.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0013413-25.2025.8.16.0021, Rel. Desembargador Telmo Cherem, j. 17.05.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu ANDERSON ADRIANO DE SOUZA deve ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri, pois há provas suficientes que indicam que ele participou do crime de homicídio qualificado, junto com outros dois réus. A decisão foi baseada em depoimentos que mostram que ANDERSON segurou a vítima enquanto os outros a agrediam e a ocultavam. A defesa de ANDERSON pediu que ele fosse considerado inocente, mas o Tribunal entendeu que as provas reunidas são suficientes para que o caso seja analisado em um julgamento mais detalhado, onde um grupo de jurados decidirá sobre a culpa ou inocência dele.... ()
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3 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELA SENTENCIADA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO ADVOGADO DATIVO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA Súmula 705/STF. MÉRITO. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA EXIGUIDADE DE PROVAS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. APELANTE QUE INDICOU O LOCAL ONDE ESTAVA A RES FURTIVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO CP, art. 29. INVIABILIDADE. COAUTORIA EVIDENCIADA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE DETERMINAÇÃO NORMATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVE SER AVERIGUADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO.
I.Caso em exame ... ()
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4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recebimento de denúncia. Indícios mínimos de autoria. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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5 - TJDF RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. CRIME DE ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO E INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O delito de estelionato se processa mediante ação penal pública condicionada à representação, desde a promulgação da Lei 13.964/2019, em vigor a partir do dia 23 de janeiro de 2020. A apuração do crime de apropriação indébita, por sua vez, tem início mediante ação penal pública incondicionada. Isto é, no caso de instauração de processo para perquirição sobre o cometimento dos dois delitos, as ações ficam a cargo do Ministério Público, diante de sua atribuição constitucional, não tendo o querelante legitimidade para a deflagração da persecução penal, devendo a queixa-crime ser rejeitada, nos termos do CPP, art. 395, II.... ()
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6 - TJRS PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REQUISIÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA.
I. Caso em exame... ()
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7 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
QUEIXA-CRIME. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Os patronos da vítima apresentaram queixa-crime em 25.11.2019, como se a ação penal no crime de estupro fosse de iniciativa privada, ignorando que, desde a entrada em vigor da Lei 12.015/2009, a ação penal passou a ser pública incondicionada à representação. O processo relativo à ação penal privada foi, adequadamente, julgado extinto com fundamento no CPP, art. 395, II, diante da evidente ilegitimidade ativa ad causam, sem que houvesse interposição de recurso pela querelante. Não obstante, o feito não foi arquivado como devido e continuou tramitando paralelamente ao inquérito policial instaurado, até que sobreveio a segunda decisão, ora impugnada, que novamente extinguiu o processo pela ilegitimidade ativa ad causam, acrescentando, dessa vez, o fundamento da ausência de inércia do Ministério Público. A queixa-crime apresentada, todavia, não tem como causa de pedir a inércia do Parquet, tampouco foi emendada para ser considerada ação penal privada subsidiária da pública, nos termos do CPP, art. 29. Diante disso, impõe-se o arquivamento do processo relacionado à ação penal privada, o que já deveria ter ocorrido com o trânsito em julgado da primeira decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam da querelante.... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (CP, art. 311, CAPUT.) CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DE FURTO SIMPLES.
Em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal em recentes precedentes, inclusive atinente à matéria penal, o recurso do réu será analisado de acordo com «o efeito devolutivo, inerente à apelação, que «permite sua apreciação pelo Tribunal ad quem em exaustivo nível de profundidade, sem que o mesmo ocorra, porém, no tocante à sua extensão – limite horizontal –, que deve se adstringir à matéria questionada e ao pedido formulado na petição recursal".... ()
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9 - TJDF Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. CABIMENTO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 46. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRAZO LEGAL TRANSCORRIDO. INÉRCIA DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. RECURSO Parcialmente PROVIDO.
I - Caso em exame: 1. Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por I. de D. da S. em face da decisão proferida pela autoridade judiciária do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de... ()
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10 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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11 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INJÚRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA RECEBIMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. art. 395, S I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - EXTINÇÃO AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA - INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO VERIFICAÇÃO - CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA.
A ação penal privada subsidiária da pública, prevista no CPP, art. 29, só tem cabimento quando há inércia do Ministério Público. Não havendo nos autos, mínimo de prova de que o Ministério Público permaneceu inerte, patente a ilegitimidade da parte para propor a queixa-crime subsidiária, devendo ser mantida a decisão que rejeitou a queixa-crime, com fundamento no CPP, art. 395, II.... ()
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14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO.
Caso em Exame - Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP. O paciente foi denunciado por roubo qualificado, com prisão preventiva decretada. A defesa alega constrangimento ilegal devido à falta de fundamentação da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal. ... ()
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15 - TRF3 Penal. Apelação criminal. CP, art. 334, com a redação anterior à edição da Lei 13.008, de 26/06/2014. Inépcia da denúncia. Ausência de laudo pericial. Preliminares rejeitadas. Autoria e materialidade comprovadas. Princípio da insignificância, ou bagatela, inaplicável. Grande quantidade de cigarros. Dosimetria da pena. Recurso parcialmente provido.
«1. A conduta imputada ao apelante se encontra perfeitamente descrita na inicial acusatória, eis que a acusação afirma que o mesmo teria, de forma livre e consciente, contribuído para a irregular importação de cigarros, fretando e conduzindo seu ônibus para viabilizar que terceiros adquirissem cigarros no Paraguai e os introduzisse em território nacional, sem a devida observância aos trâmites legais. Exordial que possibilita a ampla defesa e está apta a deflagar a ação penal, presentes os requisitos do CPP, art. 41. ... ()
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16 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática do delito de maus tratos. Queixa- crime de ação pública subsidiária. Possibilidade de recebimento. Promoção de arquivamento do Ministério Público formulado após o ajuizamento da queixa-crime. Impossibilidade de acolhimento. Violação ao CPP, art. 29 e CF/88, art. 5º, LIX. Existência de direito líquido e certo. Recurso provido.
«1. A Constituição da República, de 1988, fazendo clara opção pela persecução penal pública como regra (art. 129, I), previu uma única hipótese de iniciar-se a ação penal por provocação do particular ofendido (ou seu representante legal), ao estabelecer, no art. 5º, LIX do seu Bill of Rights, que «será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, iniciativa, ressalte-se, que, por sua topografia constitucional, ineludivelmente constitui um direito do indivíduo. ... ()
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17 - TJDF Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Deserção. Não ocorrência. Ação penal privada subsidiária da pública. Não cabimento. Ilegitimidade do particular. Inércia do ministério público não demonstrada. Ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. Rejeição da queixa-crime subsidiária.
«1. Tratando-se de queixa-crime oferecida em ação penal privada subsidiária da pública, não há deserção pela falta ou intempestividade do preparo do recurso interposto pelo querelante. ... ()
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18 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Sursis processual. Negativa por parte do órgão ministerial. Motivação. Possibilidade de análise pelo Poder Judiciário. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 89. CP, art. 77.
«... Este Relator, contudo, filia-se à corrente doutrinária e jurisprudencial que considera o aludido instituto despenalizador como direito subjetivo do acusado, desde que preencha os requisitos especiais previstos no Lei 9.099/1995, art. 89, razão pela qual os indispensáveis fundamentos da recusa da proposta pelo Ministério Público podem e devem ser submetidos ao juízo de legalidade por parte do Poder Judiciário. ... ()
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19 - TJRJ Recurso. Apelação criminal. Assistente de acusação. Apelado que foi absolvido da imputação do crime descrito no CPP, CP, art. 155, § 3º, na forma, art. 386, VII. Ministério Público que requereu a absolvição quando das alegações finais. Assistente de acusação que pugna pela condenação. Recurso que não se conhece. Ausência de inércia do Ministério Público. CF/88, art. 5º, LIX. CPP, art. 29 e CPP, art. 598.
«1 - Não há nos autos qualquer inércia do Ministério Público em seu mister constitucional a fim de legitimar a atuação da assistente de acusação. 2 - A atividade do assistente é sempre supletiva, subsidiária, secundária, ou seja, surge sempre quando o MP não faz o que deveria fazer. 3 - Não há o interesse-utilidade necessário para o conhecimento do recurso, pois a pretensão pugnada pela assistente de acusação, qual seja, a condenação, jamais poderá ocorrer nestes autos, uma vez que o Ministério Público, titular da ação penal, requereu a absolvição. 4 - Se o Ministério Público pediu a absolvição, retirando a pretensa acusatória, não cabe o assistente exercê-la em seu lugar. Recurso que não se conhece.... ()
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20 - STJ Ação penal privada subsidiária da pública. «Habeas corpus. Denunciação caluniosa. Falta de cabimento. Ausência de inércia do Ministério Público. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. CP, art. 339. CF/88, arts. 5º, LIX e 129, I. CPP, art. 29.
«1. Sendo a ação penal relativa ao crime tipificado no CP, art. 339(denunciação caluniosa) pública incondicionada, a ação penal privada subsidiária da pública só tem cabimento quando há prova inequívoca da total inércia do Ministério Público. Quer dizer, só é permitido ao ofendido atuar de forma supletiva, quando o titular da ação penal pública – já de posse dos elementos necessários à formulação da peça acusatória – deixar de ajuizar a ação penal dentro do prazo legal, sem motivo justificável. 2. No caso, tal situação não ocorreu, porquanto, provocado, o Ministério Público local instaurou procedimento investigatório, que, após acurada investigação, foi arquivado em razão da atipicidade da conduta representada. 3. Mesmo tendo o Procurador-Geral promovido o arquivamento depois de ajuizada a ação penal subsidiária, a falta de manifestação tempestiva está definitivamente suprida pelo parecer recomendando a rejeição da queixa-crime, cujo atendimento – segundo a jurisprudência – é irrecusável. 4. Ordem concedida para trancar a ação penal.... ()
