Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS ​RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

QUEIXA-CRIME. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Os patronos da vítima apresentaram queixa-crime em 25.11.2019, como se a ação penal no crime de estupro fosse de iniciativa privada, ignorando que, desde a entrada em vigor da Lei 12.015/2009, a ação penal passou a ser pública incondicionada à representação. O processo relativo à ação penal privada foi, adequadamente, julgado extinto com fundamento no CPP, art. 395, II, diante da evidente ilegitimidade ativa ad causam, sem que houvesse interposição de recurso pela querelante. Não obstante, o feito não foi arquivado como devido e continuou tramitando paralelamente ao inquérito policial instaurado, até que sobreveio a segunda decisão, ora impugnada, que novamente extinguiu o processo pela ilegitimidade ativa ad causam, acrescentando, dessa vez, o fundamento da ausência de inércia do Ministério Público. A queixa-crime apresentada, todavia, não tem como causa de pedir a inércia do Parquet, tampouco foi emendada para ser considerada ação penal privada subsidiária da pública, nos termos do CPP, art. 29. Diante disso, impõe-se o arquivamento do processo relacionado à ação penal privada, o que já deveria ter ocorrido com o trânsito em julgado da primeira decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam da querelante.... (Continua)