Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame - Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP. O paciente foi denunciado por roubo qualificado, com prisão preventiva decretada. A defesa alega constrangimento ilegal devido à falta de fundamentação da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal. ... (Continua)