Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (CP, art. 311, CAPUT.) CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DE FURTO SIMPLES.

Em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal em recentes precedentes, inclusive atinente à matéria penal, o recurso do réu será analisado de acordo com «o efeito devolutivo, inerente à apelação, que «permite sua apreciação pelo Tribunal ad quem em exaustivo nível de profundidade, sem que o mesmo ocorra, porém, no tocante à sua extensão – limite horizontal –, que deve se adstringir à matéria questionada e ao pedido formulado na petição recursal".... (Continua)