LCP - Lei das Contravenções Penais - LCP - Decreto-lei 3.688/1941, art. 61 - Jurisprudência

1 - TJRS ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL E O NÍTIDO INTENTO DE SATISFAZER A PRÓPRIA LASCÍVIA. RELATOS VITIMÁRIOS CORROBORADOS PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÃO DE  POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE FALSAS MEMÓRIAS. ATOS LIBIDINOSOS QUE NÃO NECESSARIAMENTE DEIXAM VESTÍGIOS, TORNANDO PRESCINDÍVEL O EXAME DE CORPO DE DELITO. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 215-A OU PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 61 E DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. AGRAVANTE  DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA «H, DO CP, AFASTADA. PENA CARCERÁRIA REDIMENSIONADA. INDENIZAÇÃO MANTIDA E REDUZIDA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

1. As provas produzidas no presente feito são robustas e autorizam a manutenção do decreto condenatório, não sendo o caso de absolvição. Nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima merece ser especialmente valorizada e, na hipótese vertida, a ofendida, com idade em torno de 07 anos quando dos fatos, relatou, de forma clara e coerente, como o acusado praticou o abuso sexual, consistente em ato libidinoso diverso da conjunção carnal.  ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no. Crimes habeas corpus contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável e imputação de imputação sexual. Alegação de nulidade e insuficiência probatória. Preclusão. Inadequação da via eleita. Reexame probatório. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Reiteração de pedido. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PADRASTO E ENTEADA. CONTINUIDADE DELITIVA. NULIDADE PROCESSUAL PARCIAL. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PARA EVITAR VALOR MAIOR QUE O DA SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.  DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORPORAL ARREFECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRJ Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no CP, art. 217-A fixada a reprimenda de 08 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Apelo defensivo requerendo a absolvição, sob a alegação de atipicidade da conduta ou pela falta de provas para a condenação. Subsidiariamente, requer a desclassificação para a infração do LCP, art. 61, ou pelo crime do CP, art. 215-A O MINISTÉRIO PÚBLICO nas duas instâncias manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que no dia 04/02/2023, o denunciado, com vontade livre e consciente, praticou ato libidinoso contra a criança (nome suprimido), à época com 07 (sete) anos de idade, consistente em passar a mão em suas costas e nádegas. 2. Após compulsar o inteiro teor dos autos, vislumbro que a tese da ausência de provas merece prosperar. In casu, há dúvidas quanto a veracidade das narrativas expostas pelo padrasto da ofendida. 3. Quanto ao tema, entendo temerário condenar uma pessoa a tão elevada pena, quando a principal prova se resume somente ao depoimento do padrasto da vítima, conforme se depreende do restante do caderno probatório. 4. Inicialmente, constata-se que não foi elaborado estudo social e psicológico com a criança supostamente ofendida, e o suposto delito não deixou vestígios. 5. Em juízo, a testemunha/informante Cremilton Serafim, conhecido como «Tímido, disse que viu quando o acusado agarrou o braço da menina; que não sabe dizer se aconteceu mais alguma coisa. 6. Não há outras testemunhas de viso acerca dos fatos. 7. Valorando todos os elementos de convicção reunidos, não vislumbro a existência de provas certas e induvidosas acerca da autoria do crime. 8. A meu ver, as provas testemunhais não indicam com certeza que o recorrente teria praticado o crime descrito na denúncia. 9. Diante do cenário apresentado, não vieram aos autos provas inequívocas das condutas atribuídas ao denunciado, como pressupõe uma condenação. Não resta alternativa senão a absolvição do acusado, à luz do princípio in dubio pro reo. 10. Recurso conhecido e provido, para absolver o apelante da prática do crime descrito no CP, art. 217-A com fulcro no CPP, art. 386, VII. 11. Expeça-se alvará de soltura em favor do recorrente e oficie-se.

9 - TJRJ Apelação. art. 217-A, c/c art. 226, II, ambos do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo pleiteando absolvição ou desclassificação para o CP, art. 215-A Com razão a defesa na adequação do fato ao tipo penal diverso daquele imputado na denúncia ministerial. A prova colhida não revela com exatidão se os atos libidinosos praticados pelo acusado se resumiram em meros toques físicos de forma fugaz e superficial sobre as vestimentas da ofendida ou se, efetivamente, houve a manipulação nas partes íntimas da ofendida. O único depoimento da vítima foi em sede policial, não sendo renovado em juízo, sendo que, no relatório do estudo social, ela se mostrou silente quanto aos fatos descritos na denúncia e apenas declarou que teria perdoado o seu tio, ora réu. O crime de importunação sexual surgiu para preencher uma lacuna em nosso ordenamento jurídico, qual seja, a ausência de um tipo penal intermediário entre a revogada contravenção penal do LCP, art. 61 e o crime de estupro de vulnerável, havendo similitudes entre ambos, pois que possuem em comum a elementar ¿atos libidinosos¿. Embora seja evidente a magnitude do bem jurídico tutelado pela norma, não se pode olvidar que o tipo penal em questão ¿ estupro de vulnerável - pode, eventualmente, gerar uma desproporção entre a efetiva potencialidade lesiva e a pena aplicada, fato este que merece ser bem analisado pelo julgador sob o viés da proibição do excesso na adequação dos fatos ao tipo penal. Exatamente por este aspecto é que, pendendo dúvida quanto à possibilidade de ter ocorrido a ligeireza ou superficialidade dos toques físicos, deve ser autorizada a desclassificação. Provimento parcial do recurso.

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (CP, art. 215, CAPUT). RÉU QUE, COM O INTUITO DE SATISFAZER LASCÍVIA PRÓPRIA, PRATICOU ATO LIBIDINOSO COM A VÍTIMA, ENTÃO COM 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE SEXO ORAL, COMETIDO MEDIANTE FRAUDE, UMA VEZ QUE O DENUNCIADO, PROFESSOR DE INFORMÁTICA DO OFENDIDO, SOB O PRETEXTO DE AJUDÁ-LO NA CORREÇÃO DE TRABALHOS, O ATRAIU PARA SUA RESIDÊNCIA, ALÉM DE TIRAR FOTOGRAFIAS DO MENOR SEM CAMISA, EM POSES SENSUAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 800,00. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS DA VÍTIMA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCOU A REMESSA DO FEITO AO PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 61, AINDA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CP, art. 226, II. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA AUTORIDADE IMPOSITIVA DO RÉU SOBRE A VÍTIMA. PREQUESTIONAMENTO. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. IMPOSSÍVEL O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INICIAL ACUSATÓRIA RECEBIDA EM 11/12/2019, ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.964/19 (23/01/2020), A QUAL INSERIU NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DO INSTITUTO A FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI DESDE QUE AINDA NÃO RECEBIDA A DENÚNCIA (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - (HC 191.464/SC - 18/09/2020). AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RÉU QUE NÃO CONFESSOU FORMAL E CIRCUNSTANCIALMENTE A PRÁTICA DO DELITO. NO MÉRITO, A AUTORIA RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. RELATOS DETALHADOS E COERENTES DA VÍTIMA TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, NÃO CONTRARIADOS PELA DEFESA. NOS CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, NORMALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME VALOR RELEVANTE. PRECEDENTES DESTE TJRJ. DESCABIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 61. PRÁTICA EFETIVA DE ATOS LIBIDINOSOS COM O INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA DO RÉU, CONSUMADOS COM O CONTATO FÍSICO. NÃO MERECE PROSPERAR O PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO, POR SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS MATERIAIS. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL QUE NÃO NECESSARIAMENTE DEIXA VESTÍGIOS E INDEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO, VEZ QUE A ADEQUAÇÃO DO TIPO PENAL OCORRE POR QUALQUER ATO PRATICADO COM O FIM DE SATISFAZER LASCÍVIA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS, PODENDO O DELITO SER DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, EM ESPECIAL PELA PALAVRA DA VÍTIMA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DA POUCA IDADE DA VÍTIMA E DE SUA VULNERABILIDADE, O QUE MERECE MAIOR REPROVABILIDADE. INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. NA TERCEIRA FASE INCIDE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CP, art. 226, II. RÉU QUE ERA PROFESSOR E EXERCIA AUTORIDADE SOBRE O OFENDIDO. DEVEM SER MANTIDOS O REGIME ABERTO, NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, EM CONSONÂNCIA COM O art. 33, §2º, ALÍNEA «C, DO CP, E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM CONFORMIDADE COM O CP, art. 44. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Assédio sexual. Reexame fático probatório. Inviável. Súmula 7/STJ. Decisão recorrida corrobora jurisprudência do STJ. Palavra da vítima. Súmula 83/STJ. Vítimas manifestaram o interesse no prosseguimento da ação penal. Requisito de procedibilidade satisfeito. Inviabilidade de análise de ofensa à Lei estadual. Diligências requeridas pela defesa com natureza protelatória. Decisão fundamentada. Dosimetria da pena-base devidamente fundamentada. Crimes praticados em continuidade delitiva e concurso material.

1 - Não cabe ao STJ reexaminar fatos e provas (enunciado 7 da Súmula desta Corte), quando o Tribunal a quo faz uma minudente análise das provas colhidas e apresenta fundamentação válida para a condenação, haja vista que são consistentes as palavras das vítimas, por ocasião de seus respectivos interrogatórios, colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório, pois elas narraram, de forma extremamente coerente e dentro de um contexto absolutamente lógico, as diversas ocasiões em que foram abordadas pelo agravante, que, usando sempre de sua condição de Secretário de Justiça e superior hierárquico delas, e deixando claro seu poder de evitar que elas fossem exoneradas dos cargos que ocupavam na secretaria, abordava as vítimas, ora insinuando, ora solicitando a prestação de favores sexuais. O Tribunal de origem ainda ressaltou que os depoimentos se apresentaram pertinentes aos fatos da ação penal por relatarem muito do clima que existia entre os servidores da Secretaria de Justiça em face dos comentários correntes a respeito dos diversos assédios praticados pelo acusado, e, ainda que não tenham presenciado os momentos em que o denunciado assediava diretamente as vítimas, os testemunhos confirmaram vários dos fatos narrados na denúncia e nas declarações das vítimas, sendo, por isso, ao contrário do afirmado pelo réu, absolutamente pertinentes. ... (Continua)

12 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação para contravenção penal de importunação ofensiva ao puder. Inadmissibilidade. Pena-base. Desproporcionalidade evidenciada. Sanção redimensionada.

1 - Não se amolda à contravenção penal, então prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61, a conduta de introduzir a mão nas vestes da vítima, com 9 anos ao tempo dos fatos, em razão da existência de contato físico de natureza sexual. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o crime de importunação sexual ou para a contravenção penal descrita no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Crime cometido com violência ou grave ameaça.

1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na apreciação dos elementos fático probatórios, pela configuração do delito, não há como modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para acolher o pleito absolutório, o que implicaria o reexame aprofundado da prova dos autos, providência vedada na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação baseada na palavra da vítima e no depoimento das testemunhas. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de desclassificação. Súmula 83/STJ.

1 - A condenação do recorrente pelo crime previsto no CP, art. 217-A foi baseada com especial apoio na palavra da vítima e no depoimento das testemunhas, estando comprovadas a materialidade e a autoria em desfavor do acusado, bem como o elemento subjetivo. Dessa forma, o afastamento da condenação exigiria revolvimento fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, por encontrar óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Preliminar. Dispositivos apontados como violados não guardam relação com as teses suscitadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Mérito. Negativa de prestação jurisdicional e novatio legis in mellius. Lei 13.718/2018. Desclassificação. Pleitos formulados em embargos de declaração. Inovação recursal.

1 - Embora a defesa até tenha se reportado ao fundamento de inadmissão do recurso especial — Súmula 284/STF —, os dispositivos que indica como violados não guardam qualquer relação com as teses de negativa de prestação jurisdicional e de desclassificação da conduta suscitadas no apelo extremo, razão pela qual o recurso especial não comporta ser conhecido. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 215-A (importunação sexual). Impossibilidade.

1 - «De acordo com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, tal como ocorreu na hipótese dos autos, configura o tipo penal previsto no CP, art. 217-A não sendo possível desclassificar a conduta para as preconizadas no CP, art. 215-A ou no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 65» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Desclassificação para o crime do CP, art. 215-A (importunação sexual). Impossibilidade.

1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal e penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Consumação. Desclassificação para o Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Impossibilidade. Princípio da proporcionalidade. Não incidência. Precedentes.

1 - O STJ firmou entendimento de que configura o crime de estupro de vulnerável a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, como a conduta de acariciar «os seios e a barriga de adolescente de 12 anos de idade, durante a noite, enquanto estava dormindo ou sonolenta». ... (Continua)

19 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia e desclassificação para o delito do CP, art. 215-A. Ausência de prequestionamento. Desclassificação para o Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Afastamento da majorante do CP, art. 226, II. Incidência da Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva aplicada no patamar de 2/3 com base no longo período da violência. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como apreciar as teses acerca da inépcia da denúncia e da desclassificação da conduta para a do CP, art. 215-A uma vez que não foram objetos de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282/STF. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Correlação entre denúncia e sentença. Inovação fática. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência de fundamentação. Absolvição. Desclassificação. Reconhecimento de tentativa. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - É indispensável ao conhecimento do especial que tenham sido debatidas, no acórdão combatido, as questões trazidas no recurso, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)