1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão, nos autos da ação de constituição de servidão administrativa proposta por Cemig Distribuição S/A. deferiu o pedido de imissão provisória na posse de área pertencente à agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO PHILIPPE WESTIN. COEFICIENTE DE DESVALORIZAÇÃO AJUSTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Cemig Distribuição S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de constituição de servidão administrativa para instalação de linha de transmissão de energia elétrica sobre imóvel pertencente aos réus, fixando indenização no valor de R$ 48.322,80, resultante da diferença entre o total de R$ 76.532,80 e o valor já depositado judicialmente de R$ 28.210,00. A sentença determinou ainda a incidência de correção monetária, juros compensatórios e de mora, bem como o pagamento de honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A - CONSTRUÇÃO - LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEPÓSITO JUDICIAL - VALOR APURADO - UNILATERALMENTE - CRITÉRIOS OBJETIVOS - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, §1º - INOBSERVÂNCIA - TESE FIRMADA - TEMA 472 DO STJ - RESP 1.185.583/SP- REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.
-Segundo a tese firmada pelo STJ, no Tema 472, «o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado pelo perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabilizada a imissão provisória na posse". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A - CONSTRUÇÃO - LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEPÓSITO JUDICIAL - VALOR APURADO - UNILATERALMENTE - CRITÉRIOS OBJETIVOS - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, §1º - INOBSERVÂNCIA - TESE FIRMADA - TEMA 472 DO STJ - RESP 1.185.583/SP- REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.
-Segundo a tese firmada pelo STJ, no Tema 472, «o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado pelo perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabilizada a imissão provisória na posse". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A - CONSTRUÇÃO - LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEPÓSITO JUDICIAL - VALOR APURADO - UNILATERALMENTE - CRITÉRIOS OBJETIVOS - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, §1º - INOBSERVÂNCIA - TESE FIRMADA - TEMA 472 DO STJ - RESP 1.185.583/SP - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
-Segundo a tese firmada pelo STJ, no Tema 472, «o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado pelo perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabilizada a imissão provisória na posse". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A - CONSTRUÇÃO - LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEPÓSITO JUDICIAL - VALOR APURADO - UNILATERALMENTE - CRITÉRIOS OBJETIVOS - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, §1º - INOBSERVÂNCIA - TESE FIRMADA - TEMA 472 DO STJ - RESP 1.185.583/SP - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
-Segundo a tese firmada pelo STJ, no Tema 472, «o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado pelo perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabilizada a imissão provisória na posse". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO PREVIO FUNDADO EM AVALIAÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, § 1º. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Conceição do Rio Verde/MG, nos autos de Ação de Constituição de Servidão Administrativa proposta pela Cemig Distribuição S/A. que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel dos agravantes, com fundamento na urgência declarada e no depósito de valor indenizatório arbitrado unilateralmente pela parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE- IMISSÃO DE POSSE - INTERESSE PÚBLICO -PERÍCIA PRÉVIA - DESNECESSIDADE.
- Aimissão provisória na posse de imóvel objeto de servidão administrativa prescinde de citação do réu, de avaliação prévia ou de pagamento integral, exigindo apenas a alegação de urgência e o depósito judicial, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 (STJ / REsp. 1.139.701 / SP). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJMG SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO SEM AVALIAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA PRÉVIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a imissão provisória na posse da área requerida por CEMIG Distribuição S/A. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE SOBRE O IMÓVEL - AVALIAÇÃO UNILATERAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
1.Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, aplicável aos casos de constituição de servidão administrativa, o depósito judicial, para fins de imissão provisória liminar na posse, deve observar os critérios estabelecidos nas alíneas de «a a «d do referido artigo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO AFASTADA. URGÊNCIA DEMONSTRADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME 1.1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Relator que indeferiu pedido de efeito suspensivo formulado em Agravo de Instrumento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ANTERIOR SOBRE A MESMA ÁREA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que revogou liminar de imissão provisória na posse de imóvel destinado à implantação de linha de transmissão de energia elétrica, em ação de instituição de servidão administrativa. A decisão baseou-se em declaração de utilidade pública anterior e sobre a mesma área, emitida em favor de terceiro com vínculo contratual com a agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CONDICIONAMENTO AO DEPÓSITO COMPLEMENTAR. JUSTA INDENIZAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 33, § 2º. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I-CASO EM
EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que homologou laudo de avaliação judicial no valor de R$ 736.694,60 e condicionou a imissão provisória na posse ao depósito complementar, autorizando o levantamento integral dos valores depositados em juízo.Recorrente sustenta que o depósito inicial de R$ 185.957,79 é suficiente para a imissão provisória, alegando incorreções no laudo homologado e destacando o interesse público do empreendimento de infraestrutura.Decisão agravada concedeu parcialmente a liminar e condicionou o levantamento dos valores conforme o laudo judicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se o depósito complementar é condição legítima para a imissão provisória na posse em ação de servidão administrativa; (ii) saber se é cabível o levantamento integral dos valores depositados ou deve ser limitado a 80% do valor incontroverso.III. RAZÕES DE DECIDIRFundamentação na jurisprudência consolidada que exige avaliação judicial prévia para resguardar a justa indenização prevista no CF/88, art. 5º, XXII e no Decreto-lei 3.365/41, arts. 15 e 33, § 2º.A avaliação judicial prévia tem caráter provisório, e o levantamento de até 80% do valor depositado é permitido para garantir segurança jurídica e equilíbrio entre direito do proprietário e interesse público, conforme precedentes do STJ e do TJPR.Reconhecimento da menor gravosidade da servidão administrativa em relação à desapropriação e a necessidade de avaliação técnica especializada na fase instrutória.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido para determinar que o levantamento dos valores depositados para imissão provisória seja limitado a 80% do valor incontroverso, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º.Tese de julgamento: «A imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa pode ser condicionada ao depósito complementar apurado em avaliação judicial prévia, e o levantamento de valores depositados deve observar o limite de 80% do montante incontroverso, assegurando a justa indenização e a segurança jurídica das partes.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, caput e, XXII; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15, 33, § 2º e 15-A; CPC/2015, art. 477, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 28/TJPR; REsp. Acórdão/STJ (STJ); AgInt no AREsp. 933.886 (STJ); REsp. 1420504 (STJ); Acórdão TJPR, 5ª Câmara Cível, processo 0085933-80.2024.8.16.0000; Acórdão TJPR, 4ª Câmara Cível, processo 0059420-75.2024.8.16.0000.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - RECURSO PROVIDO.
A concessão de imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa exige a realização de avaliação judicial prévia do imóvel, sob pena de afronta ao contraditório e ao direito à justa indenização. O depósito baseado apenas em avaliação unilateral do ente expropriante não satisfaz os critérios do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º quando inferior ao valor cadastral ou ao que seria arbitrado judicialmente. A declaração de urgência administrativa não afasta a exigência de justa indenização prévia, nos termos da CF/88, art. 5º, XXIV. V.V. Cumpridos os requisitos previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, possível a imissão na posse da área objeto de desapropriação. A prévia avaliação da área objeto da lide por perito judicial não encontra respaldo na legislação aplicável ou na jurisprudência sobre a matéria, mormente quando plenamente possível a avaliação do bem no curso do processo e posterior complementação da indenização, respeitado contraditório e ampla defesa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE SOBRE O IMÓVEL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
1.Se a perda do objeto recursal é suscitada em função da concordância com um dos fundamentos apresentados pela parte recorrente, é inviável o acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de constituição de servidão administrativa, deferiu a liminar de imissão provisória na posse do imóvel, com base no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Os agravantes alegam ausência de prévia avaliação judicial e inadequação do valor depositado unilateralmente pela agravada, sustentando a ausência de demonstração efetiva da urgência alegada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por JOSE WEDER DE CASTRO E OUTROS contra decisão que, nos autos da ação de constituição de servidão administrativa proposta pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, deferiu a liminar de imissão provisória na posse do imóvel, com base no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Os agravantes alegam ausência de prévia avaliação judicial e inadequação do valor depositado unilateralmente pela agravada, sustentando afronta ao CF/88, art. 5º, XXIV, bem como ausência de demonstração efetiva da urgência alegada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, §1º. TEMA 472 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por VALE S/A contra decisão que, nos autos da Ação de Constituição de Servidão Administrativa ajuizada por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, deferiu liminar de imissão provisória na posse de imóvel da agravante, localizado na «Fazenda Horto Alegria, para fins de construção de linha de distribuição de energia elétrica, mediante o depósito judicial de R$76.200,00, com base em laudo de avaliação unilateral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.
1. VIÁVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUANDO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, art. 300). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PLEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE - PRÉVIA INDENIZAÇÃO, EM DINHEIRO - VALOR DO IMÓVEL SERVIENTE - OFERTA BASEADA EM AVALIAÇÃO, UNILATERAL, FEITA POR PARTICULAR ESCOLHIDO E CONTRATADO PELA AUTORA E SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - INSUFICIÊNCIA - ARBITRAMENTO, PELO JUIZ, EM PROCEDIMENTO DE INSTRUÇÃO SUMÁRIA, NO QUAL SE ASSEGURE O CONTRADITÓRIO E A PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUSIVE COM AVALIAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
-Para que se cumpra o requisito estabelecido no CF/88, art. 5º, XXIV, da prévia e justa indenização em dinheiro para a imissão provisória na posse de imóvel sobre o qual constituída servidão administrativa, deve ser observado, sob pena de negativa de vigência, o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, caput e § 1º, não se prestando, para esse fim, mera avaliação extrajudicial realizada, de forma unilateral e sem o crivo do contraditório, por terceira pessoa, escolhida e contratada pela parte autora. ... ()
