Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE- IMISSÃO DE POSSE - INTERESSE PÚBLICO -PERÍCIA PRÉVIA - DESNECESSIDADE.

imissão provisória na posse de imóvel objeto de servidão administrativa prescinde de citação do réu, de avaliação prévia ou de pagamento integral, exigindo apenas a alegação de urgência e o depósito judicial, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 (STJ / REsp. 1.139.701 / SP). ... (Continua)