Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de constituição de servidão administrativa, deferiu a liminar de imissão provisória na posse do imóvel, com base no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Os agravantes alegam ausência de prévia avaliação judicial e inadequação do valor depositado unilateralmente pela agravada, sustentando a ausência de demonstração efetiva da urgência alegada. ... (Continua)