Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A - CONSTRUÇÃO - LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEPÓSITO JUDICIAL - VALOR APURADO - UNILATERALMENTE - CRITÉRIOS OBJETIVOS - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, §1º - INOBSERVÂNCIA - TESE FIRMADA - TEMA 472 DO STJ - RESP 1.185.583/SP- REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.

Segundo a tese firmada pelo STJ, no Tema 472, «o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado pelo perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabilizada a imissão provisória na posse". ... (Continua)